Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- Aanulação.
- Bcontraposição.
- Ccassação.
- Drevogação.
- Ecaducidade.
GabaritoE — caducidade.
Gabarito: letra E. O direito de ocupar o imóvel funcional foi extinto por caducidade, pois a superveniência de lei que retirou o direito ao benefício tornou o ato administrativo (que o concedeu) desconforme com o ordenamento jurídico, sem que isso decorresse de qualquer conduta do servidor. A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
A questão trata da extinção dos atos administrativos por fato superveniente, especificamente pela alteração da legislação. O ato administrativo que concedeu o direito de ocupar o imóvel funcional foi editado regularmente, mas, antes mesmo de o servidor ingressar no imóvel, sobreveio lei que retirou o direito ao benefício, sem período de transição e com aplicabilidade imediata. Nesse cenário, o ato não foi anulado (não havia vício de legalidade), nem revogado (não houve juízo de conveniência e oportunidade), nem cassado (não houve descumprimento de condições pelo beneficiário). O que ocorreu foi a caducidade: a lei nova tornou o ato ilegal supervenientemente, extinguindo-o.
A doutrina administrativista, ao tratar da extinção dos atos administrativos, distingue as formas de retirada do ato por manifestação de vontade da Administração: anulação (ato ilegal, com efeitos ex tunc), revogação (ato legal, mas inconveniente ou inoportuno, com efeitos ex nunc), cassação (descumprimento de condições pelo beneficiário) e caducidade (ilegalidade superveniente não imputada ao administrado). A caducidade incide sobre atos discricionários e precários, que não geram direitos subjetivos aos particulares, pois os atos vinculados geram direito adquirido ao administrado que deve ser protegido mesmo na hipótese de superveniência de nova legislação, na forma do art. 5º, XXXVI, da CRFB. A eventual retirada do ato vinculado acarretará direito à indenização ao particular.
Forma de Extinção | Causa | Efeitos | Exemplo |
|---|---|---|---|
Anulação | Vício de legalidade (ato nasceu ilegal) | Ex tunc (retroativos) | Ato praticado por autoridade incompetente |
Revogação | Conveniência e oportunidade (mérito administrativo) | Ex nunc (não retroage) | Ato legal, mas inconveniente ao interesse público |
Cassação | Descumprimento de condições pelo beneficiário | Ex nunc | Beneficiário deixa de preencher requisito que lhe deu causa |
Caducidade | Lei nova torna o ato ilegal supervenientemente (sem culpa do beneficiário) | Ex nunc | Lei nova retira direito a imóvel funcional |
A anulação ocorre quando o ato administrativo é eivado de vício de legalidade, ou seja, nasceu com algum defeito (incompetência, finalidade, forma, motivo ou objeto). No caso, o ato que concedeu o direito de ocupar o imóvel funcional foi editado regularmente, observando os termos das normas legais aplicáveis. Não há vício de legalidade a ser declarado. A anulação tem efeitos retroativos (ex tunc), o que não se aplica à situação narrada.
A contraposição é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando um ato posterior, de conteúdo contrário, extingue os efeitos do ato anterior. Embora a doutrina mencione a contraposição como espécie autônoma de extinção, ela não se confunde com a caducidade. Na contraposição, há um novo ato administrativo que se contrapõe ao anterior, enquanto na caducidade há uma alteração legislativa que torna o ato anterior ilegal. No caso, não houve um novo ato administrativo, mas sim uma lei nova que retirou o direito ao benefício.
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. No caso, o servidor não descumpriu nenhuma condição; a lei nova simplesmente retirou o direito ao benefício. A cassação tem natureza sancionatória, o que não se aplica à situação narrada.
A revogação é a extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por juízo de mérito administrativo. No caso, não houve um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim uma alteração legislativa que tornou o ato ilegal supervenientemente. A revogação tem efeitos ex nunc (não retroage), mas não é o caso, pois a lei nova é que determinou a extinção do direito.
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, foi editado regularmente, mas tornou-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A caducidade justifica-se pela ilegalidade superveniente que não é imputada à atuação do administrado. No caso, o servidor não deu causa à extinção do direito; a lei nova, com aplicabilidade imediata e sem período de transição, retirou o direito ao benefício. Portanto, o direito de ocupar o imóvel funcional foi objeto de caducidade.
A banca explora a confusão entre caducidade e revogação. Na revogação, a Administração extingue o ato por conveniência e oportunidade; na caducidade, a lei nova torna o ato ilegal supervenientemente. O candidato pode ser tentado a marcar revogação, mas o enunciado deixa claro que a extinção decorreu de lei nova, não de juízo de mérito administrativo. Fique atento: a caducidade incide sobre atos precários e discricionários, que não geram direito adquirido.
Para diferenciar as formas de extinção, pergunte-se: quem deu causa à extinção? Se foi a Administração por conveniência e oportunidade → revogação; se foi o beneficiário por descumprimento de condições → cassação; se foi a lei nova tornando o ato ilegal → caducidade; se foi vício de legalidade → anulação. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre o tema.
Gabarito: letra E
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