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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce122667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
  1. Aa existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
  2. Bque a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
  3. Ca existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
  4. Dque a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
  5. Eque a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.
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GabaritoB — que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo: civil law × common law

Gabarito: letra B. No sistema anglo-saxão (common law), a descentralização das entidades locais é essencial, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. Essa é a característica que distingue o regime anglo-saxão do romano-germânico, conforme a doutrina administrativista.

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law), no qual a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Já o regime anglo-saxão (common law) tem como fonte principal a jurisprudência, baseada no princípio do stare decisis (força obrigatória do precedente judicial). No common law, nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração Pública, diverso do direito comum aplicável aos particulares.

A doutrina aponta que, no sistema anglo-saxão, o objeto do Direito Administrativo é bem menor, abrangendo fundamentalmente o processo administrativo, as agências reguladoras e alguns temas que, nos sistemas de base romanística, constituem objeto da Ciência da Administração. A descentralização das entidades locais é característica essencial desse regime, pois tais entidades absorvem a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

Critério

Civil Law (romano-germânico)

Common Law (anglo-saxão)

Fonte primária do Direito Administrativo

Lei (escrita)

Precedente judicial (jurisprudência)

Regime jurídico da Administração

Especial, com prerrogativas (supremacia sobre o particular)

Comum, aplicável aos particulares (nega-se regime especial)

Descentralização das entidades locais

Menor centralização administrativa

Essencial; entidades locais absorvem a maioria dos poderes

Objeto do Direito Administrativo

Amplo (inclui atos, contratos, responsabilidade, etc.)

Reduzido (processo administrativo, agências reguladoras e temas específicos)

Regimes jurídico-administrativos
  • 1Civil law (romano-germânico)
    • Lei é fonte primária
    • Prerrogativas da Administração
    • Centralização
  • 2Common law (anglo-saxão)
    • Precedente é fonte primária
    • Nega regime especial à Administração
    • Descentralização local essencial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica não é característica exclusiva do common law. A responsabilidade civil do Estado é um instituto presente em ambos os sistemas, sendo que no Brasil, por exemplo, adota-se a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva). No common law, a responsabilidade do Estado também existe, mas não é essa a característica que o distingue do sistema romano-germânico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descentralização das entidades locais é essencial ao regime anglo-saxão, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. Essa é a característica que a doutrina aponta como distintiva do common law, em contraposição ao sistema romano-germânico, no qual há maior centralização administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral é característica do regime jurídico administrativo de base romanística (civil law), no qual a Administração possui prerrogativas (como a imperatividade dos atos administrativos) que a colocam em posição de supremacia sobre o particular. No common law, nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração, sendo os atos praticados por ela regidos pelo direito comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos é característica do sistema romano-germânico (civil law), no qual a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. No common law, a fonte primária é a jurisprudência (precedentes judiciais), e não a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente, é característica do sistema romano-germânico (civil law), não do anglo-saxão (common law). No common law, a fonte primária é o precedente judicial (stare decisis), sendo a jurisprudência a principal fonte do Direito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte as características dos dois sistemas. No common law, a fonte primária é o precedente (jurisprudência), não a lei; e nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração. Já a descentralização das entidades locais é traço essencial do sistema anglo-saxão. Fique atento para não confundir as características de cada regime.

Gabarito: letra B

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