O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
Aa existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
Bque a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
Ca existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
Dque a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
Eque a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime jurídico administrativo: civil law × common law
Gabarito: letra B. No sistema anglo-saxão (common law), a descentralização das entidades locais é essencial, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. Essa é a característica que distingue o regime anglo-saxão do romano-germânico, conforme a doutrina administrativista.
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law), no qual a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Já o regime anglo-saxão (common law) tem como fonte principal a jurisprudência, baseada no princípio do stare decisis (força obrigatória do precedente judicial). No common law, nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração Pública, diverso do direito comum aplicável aos particulares.
A doutrina aponta que, no sistema anglo-saxão, o objeto do Direito Administrativo é bem menor, abrangendo fundamentalmente o processo administrativo, as agências reguladoras e alguns temas que, nos sistemas de base romanística, constituem objeto da Ciência da Administração. A descentralização das entidades locais é característica essencial desse regime, pois tais entidades absorvem a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
Critério
Civil Law (romano-germânico)
Common Law (anglo-saxão)
Fonte primária do Direito Administrativo
Lei (escrita)
Precedente judicial (jurisprudência)
Regime jurídico da Administração
Especial, com prerrogativas (supremacia sobre o particular)
Comum, aplicável aos particulares (nega-se regime especial)
Descentralização das entidades locais
Menor centralização administrativa
Essencial; entidades locais absorvem a maioria dos poderes
Reduzido (processo administrativo, agências reguladoras e temas específicos)
Regimes jurídico-administrativos
1Civil law (romano-germânico)
Lei é fonte primária
Prerrogativas da Administração
Centralização
2Common law (anglo-saxão)
Precedente é fonte primária
Nega regime especial à Administração
Descentralização local essencial
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica não é característica exclusiva do common law. A responsabilidade civil do Estado é um instituto presente em ambos os sistemas, sendo que no Brasil, por exemplo, adota-se a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva). No common law, a responsabilidade do Estado também existe, mas não é essa a característica que o distingue do sistema romano-germânico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização das entidades locais é essencial ao regime anglo-saxão, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. Essa é a característica que a doutrina aponta como distintiva do common law, em contraposição ao sistema romano-germânico, no qual há maior centralização administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral é característica do regime jurídico administrativo de base romanística (civil law), no qual a Administração possui prerrogativas (como a imperatividade dos atos administrativos) que a colocam em posição de supremacia sobre o particular. No common law, nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração, sendo os atos praticados por ela regidos pelo direito comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos é característica do sistema romano-germânico (civil law), no qual a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. No common law, a fonte primária é a jurisprudência (precedentes judiciais), e não a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação de que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente, é característica do sistema romano-germânico (civil law), não do anglo-saxão (common law). No common law, a fonte primária é o precedente judicial (stare decisis), sendo a jurisprudência a principal fonte do Direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as características dos dois sistemas. No common law, a fonte primária é o precedente (jurisprudência), não a lei; e nega-se a existência de um regime jurídico especial para a Administração. Já a descentralização das entidades locais é traço essencial do sistema anglo-saxão. Fique atento para não confundir as características de cada regime.