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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce122667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula
  1. Aa existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
  2. Bque a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
  3. Ca existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
  4. Dque a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
  5. Eque a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.
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GabaritoB — que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

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