Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce122668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A União concedeu para um parceiro privado a exploração de uma ferrovia a ser construída por este, mas que contará com parcela de recursos públicos para este fim. Conforme pactuado entre a União e o parceiro privado, este poderá cobrar tarifas dos usuários da ferrovia.Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade
  1. Aadministrativa.
  2. Bpatrocinada.
  3. Cconsórcio público.
  4. Ddelegada.
  5. Ecomum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — patrocinada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias público-privadas: concessão patrocinada × administrativa

Gabarito: letra B. A situação descreve uma concessão patrocinada, pois o parceiro privado cobra tarifas dos usuários e recebe parcela de recursos públicos (contraprestação pecuniária do parceiro público), exatamente a combinação que define essa modalidade de PPP, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004.

A Lei 11.079/2004 instituiu as parcerias público-privadas (PPP) como espécie de contrato administrativo de concessão, com apenas duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A diferença essencial entre elas está na forma de remuneração do parceiro privado. Na patrocinada, há a conjugação de tarifa paga pelos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público. Na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração é feita integralmente pelo parceiro público, sem tarifa dos usuários.

A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado menciona que o parceiro privado poderá cobrar tarifas dos usuários e que a obra contará com parcela de recursos públicos. Essa dupla fonte de remuneração é a marca registrada da concessão patrocinada. Se não houvesse contraprestação pública, seria concessão comum (Lei 8.987/1995); se a Administração fosse a usuária e não houvesse tarifa, seria concessão administrativa.

Art. 2, §1Lei-11079

Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."

§ 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

Critério

Concessão Patrocinada

Concessão Administrativa

Concessão Comum

Remuneração do parceiro privado

Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público

Contraprestação pecuniária do parceiro público (integral)

Tarifa dos usuários (apenas)

Usuário do serviço

Usuários (público em geral)

Administração Pública (usuária direta ou indireta)

Usuários (público em geral)

Base legal

Lei 11.079/2004 (art. 2º, § 1º)

Lei 11.079/2004 (art. 2º, § 2º)

Lei 8.987/1995

Natureza

Modalidade de PPP

Modalidade de PPP

Concessão comum (não é PPP)

1Concessão patrocinada
Tarifa dos usuários
Contraprestação pública
2Concessão administrativa
Administração é usuária
Sem tarifa dos usuários
3Concessão comum (Lei 8.987/1995)
Só tarifa dos usuários
Não é PPP
Modalidades de PPP (Lei 11.079/2004)
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades de PPP (Lei 11.079/2004): Concessão patrocinada (Tarifa dos usuários, Contraprestação pública); Concessão administrativa (Administração é usuária, Sem tarifa dos usuários); Concessão comum (Lei 8.987/1995) (Só tarifa dos usuários, Não é PPP)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão administrativa é a modalidade em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo parceiro público, sem tarifa dos usuários. No caso, há cobrança de tarifas dos usuários, o que afasta essa modalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada é exatamente a hipótese em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. O enunciado descreve essa dupla remuneração: o parceiro privado cobra tarifas dos usuários e a obra conta com parcela de recursos públicos. Portanto, é a modalidade patrocinada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consórcio público é uma pessoa jurídica formada por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, regido pela Lei 11.107/2005 e pelo art. 241 da CF. Não se confunde com a delegação a parceiro privado descrita no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Delegada" não é uma modalidade de PPP prevista na Lei 11.079/2004. A delegação é o gênero (concessão, permissão, autorização), e as modalidades de PPP são apenas patrocinada e administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão comum é a modalidade da Lei 8.987/1995, em que o parceiro privado é remunerado apenas pelas tarifas dos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público. Como há parcela de recursos públicos, não se trata de concessão comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a concessão administrativa (letra A), que também é PPP, mas tem remuneração integralmente pública. A palavra-chave é "tarifas dos usuários": se houver tarifa + contraprestação pública, é patrocinada; se só contraprestação pública, é administrativa. Fique atento a essa troca clássica!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as modalidades de PPP, pergunte: quem paga o parceiro privado? Se for o usuário (tarifa) + o Estado → patrocinada. Se for só o Estado → administrativa. Se for só o usuário → concessão comum (não é PPP). Memorize essa regra e resolva questões rapidamente.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce122668