Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce122669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas terão de promover a imediata adoção das seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerada pela paralisação dos serviços considerados essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas, terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à regularização dos serviços.Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
Aexorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve.
Bexorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Cnão exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que regulamenta o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual, não invadindo a competência da União em legislar sobre a matéria.
Dexorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da citada lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada, não podendo o governador dispor sobre o assunto por decreto.
Enão exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.
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GabaritoE — não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.
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Poder regulamentar e direito de greve dos servidores públicos
Gabarito: letra E. O decreto do governador não exorbitou do poder regulamentar, pois disciplina as consequências eminentemente administrativas da greve — convocação dos grevistas, instauração de PAD, desconto dos dias paralisados e contratação temporária —, matérias ligadas à organização e ao regular funcionamento do serviço público estadual, e não o exercício do direito de greve em si, cuja regulamentação compete à União (CF, art. 37, VII). O STF, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, reconheceu que, enquanto não editada a lei federal, aplica-se aos servidores públicos a Lei 7.783/1989, mas isso não impede o chefe do Executivo estadual de adotar medidas administrativas para assegurar a continuidade do serviço público.
O poder regulamentar, também chamado de poder normativo, é a prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que visem à fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Esse poder é limitado: o decreto não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações, nem invadir matéria reservada à lei. No caso, o governador não criou novas hipóteses de punição ou de desconto — apenas determinou a aplicação de medidas que já encontram amparo na legislação e na jurisprudência, como o desconto dos dias de paralisação (Tese de Repercussão Geral 531 do STF) e a instauração de processo administrativo disciplinar.
A distinção central é entre o direito de greve (matéria constitucionalmente reservada à lei federal) e as consequências administrativas do exercício desse direito (organização do serviço público, competência do ente federado). O STF, na Tese de Repercussão Geral 531, assentou que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo. Essa tese, aplicável a todos os entes, autoriza o governador a determinar o desconto em folha, sem que isso configure invasão da competência da União.
A pegadinha da questão está em confundir a regulamentação do direito de greve (que depende de lei federal) com a disciplina das medidas administrativas decorrentes da paralisação (que é matéria de organização administrativa, de competência do ente federado). O candidato que não percebe essa distinção tende a marcar a alternativa que afirma a exorbitância do poder regulamentar, quando, na verdade, o decreto apenas deu cumprimento a medidas já previstas em lei e na jurisprudência.
Greve de servidor público
1Direito de greve (exercício)
Competência: União (lei específica, art. 37, VII)
STF: aplica Lei 7.783/89 (MI 670, 708, 712)
2Consequências administrativas
Competência: ente federado
Convocação dos grevistas
Instauração de PAD
Desconto dos dias (Tema 531)
Contratação temporária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto exorbitou do poder regulamentar por ser de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve. O erro está em generalizar: a competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) não abrange a disciplina das consequências administrativas da greve de servidores públicos estaduais. O decreto não trata de relações de trabalho, mas de medidas administrativas para assegurar a continuidade do serviço público, matéria de organização administrativa estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto exorbitou do poder regulamentar por ser de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, a ser exercido nos termos de lei complementar. O erro está em afirmar que a regulamentação do direito de greve depende de lei complementar — a CF, art. 37, VII, exige apenas "lei específica". Além disso, o decreto não regulamenta o direito de greve em si, mas as consequências administrativas da paralisação, o que não invade a competência da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto não exorbitou do poder regulamentar por regulamentar o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual. O erro está em reconhecer que o decreto regulamenta o direito de greve, quando, na verdade, ele disciplina apenas as consequências administrativas da paralisação. O direito de greve em si é matéria de lei federal, e o decreto não poderia regulamentá-lo, ainda que no âmbito estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto exorbitou do poder regulamentar por ser de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada. O erro está em afirmar que a regulamentação depende de lei complementar — a CF exige apenas lei específica. Além disso, o STF, nos MI 670, 708 e 712, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 aos servidores públicos, mas isso não impede o governador de adotar medidas administrativas para assegurar a continuidade do serviço público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto não exorbitou do poder regulamentar, pois disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público. As medidas determinadas — convocação dos grevistas, instauração de PAD, desconto dos dias paralisados e contratação temporária — encontram amparo na legislação e na jurisprudência, notadamente na Tese de Repercussão Geral 531 do STF, que autoriza o desconto dos dias de paralisação. O governador não inovou na ordem jurídica, apenas deu cumprimento a medidas já previstas, no exercício regular do poder regulamentar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a regulamentação do direito de greve (matéria de lei federal) com a disciplina das consequências administrativas da paralisação (matéria de organização do serviço público, de competência do ente federado). O decreto não regulamenta o direito de greve em si, mas apenas as medidas administrativas decorrentes da paralisação, o que é perfeitamente válido. Fique atento: quando a questão falar em "consequências administrativas" da greve, a competência é do ente federado; quando falar em "exercício do direito de greve", a competência é da União.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre poder regulamentar e greve de servidores, separe mentalmente dois planos: (1) o direito de greve em si, cuja regulamentação compete à União (CF, art. 37, VII); e (2) as medidas administrativas decorrentes da paralisação, como desconto de dias, instauração de PAD e contratação temporária, que são de competência do ente federado. Se o decreto tratar apenas do segundo plano, ele é válido; se tratar do primeiro, exorbita do poder regulamentar.