Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce122702
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
- Ados montantes das tarifas bancárias.
- Bdo valor principal da dívida do estado.
- Cdas dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.
- Ddos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.
- Edas dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.