Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce122741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item IV está certo.
CApenas os itens I, II e III estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item IV está certo.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra B — apenas o item IV está correto. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para condutas comissivas (teoria do risco administrativo), mas, em regra, é subjetiva nas omissões, exigindo a comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa). O item IV reflete o entendimento mais recente do STF, que admite responsabilidade objetiva em omissões quando há violação de um dever específico de agir (omissão própria). Os demais itens estão incorretos: o Estado responde subsidiariamente por danos causados por concessionárias; em obra pública, a responsabilidade é objetiva, dispensando prova de culpa; e a ação de regresso exige comprovação de dolo ou culpa do agente.
A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, que dispensa a prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta estatal.
No entanto, a jurisprudência e a doutrina distinguem as condutas comissivas das omissivas. Nas condutas comissivas, a responsabilidade é objetiva. Nas omissões, em regra, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do serviço (teoria da culpa administrativa). A exceção ocorre na omissão específica (própria), quando há um dever jurídico específico de agir e o Estado se omite, caso em que a responsabilidade é objetiva, pois o Estado atua como garantidor.
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva, especialmente nas omissões. O candidato deve estar atento à distinção entre omissão genérica (subjetiva) e omissão específica (objetiva).
Item
Afirmação
Análise
Veredito
I
Estado não responde por danos de concessionária, sequer subsidiariamente
Estado responde subsidiariamente; a concessão não exclui a responsabilidade do poder concedente
❌ Incorreto
II
Proprietário deve comprovar culpa da prefeitura em dano por obra pública
Responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo); dispensa prova de culpa
❌ Incorreto
III
Ação de regresso contra agente dispensa comprovação de culpa
Regresso exige dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º, CF)
❌ Incorreto
IV
Responsabilidade objetiva em omissão quando há dever de agir (omissão específica)
STF admite responsabilidade objetiva na omissão específica (dever de agir)
✅ Correto
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
1Conduta comissiva
Objetiva (risco administrativo)
Dano + nexo causal
2Conduta omissiva
Regra: subjetiva (culpa administrativa)
Omissão específica: objetiva (dever de agir)
3Ação de regresso
Exige dolo ou culpa do agente
4Concessionária de serviço público
Responsabilidade primária da concessionária
Responsabilidade subsidiária do Estado
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o Estado não pode responder por danos causados por concessionária, sequer subsidiariamente, pois a concessão transfere todo o risco ao concessionário. Isso está errado. O Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por concessionárias de serviço público, conforme entendimento consolidado. A responsabilidade da concessionária é objetiva e primária, mas o poder concedente responde em caráter subsidiário, como reconhece a doutrina e a jurisprudência. A transferência do risco ao concessionário não exclui a responsabilidade subsidiária do Estado.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que o proprietário do imóvel deve comprovar a culpa da prefeitura para obter indenização por danos causados por máquina em obra pública. Isso está errado. A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de obras públicas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Não se exige a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade estatal.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que, se o ente público for condenado por dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa. Isso está errado. A ação de regresso exige a comprovação de dolo ou culpa do agente, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade do agente é subjetiva, e o Estado só pode reaver o que pagou se o agente agiu com dolo ou culpa.
Item IV — ✅ Correto
O item afirma que, segundo entendimento mais recente do STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado. Isso está correto. O STF tem reconhecido a responsabilidade objetiva do Estado em casos de omissão específica, quando há um dever jurídico de agir e o Estado se omite, como na falta de vigilância em presídios ou na proteção de pessoas sob sua custódia. Nesses casos, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a responsabilidade objetiva pela subjetiva nas omissões. O candidato deve lembrar que, em regra, a omissão gera responsabilidade subjetiva, mas a omissão específica (dever de agir) gera responsabilidade objetiva. Fique atento a essa distinção!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre responsabilidade civil do Estado, identifique se a conduta é comissiva ou omissiva. Se comissiva, objetiva; se omissiva, subjetiva, exceto quando houver dever específico de agir. Essa é a chave para acertar a maioria das questões.
Gabarito: letra B — apenas o item IV está correto.