Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
ce122743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
AA CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.
BO imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.
CA alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
DUm prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.
EUm bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.
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GabaritoD — Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.
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Bens públicos: classificação e regime jurídico
Gabarito: letra D. Um prédio da PGE/PB é bem público de uso especial, pois está afetado à prestação de um serviço público (a advocacia pública estadual), enquadrando-se no art. 99, II, do Código Civil. As demais alternativas erram ao afirmar que a CF dedica capítulo específico aos bens públicos, que imóvel de fundação estadual de direito público é bem privado, que a alienação de bens de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa e que bem público sem uso pode ser usucapido.
A classificação dos bens públicos quanto à destinação é o coração da questão. O Código Civil, em seu art. 99, divide os bens públicos em três categorias: uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças), uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, como os prédios das repartições públicas) e dominicais (os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação pública específica). Os bens de uso comum e de uso especial são afetados a uma finalidade pública; os dominicais são desafetados.
A distinção entre afetados e desafetados é decisiva para o regime jurídico: os bens afetados são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 do CC), ao passo que os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do CC). Além disso, todos os bens públicos são impenhoráveis e imprescritíveis — não podem ser adquiridos por usucapião, conforme o art. 102 do CC.
A banca explora justamente a confusão entre os conceitos de bem público e bem privado no âmbito da Administração Indireta, e entre a inalienabilidade dos bens afetados e a alienabilidade condicionada dos dominicais. Vamos analisar cada alternativa.
Bens públicos (art. 99, CC)
1Quanto à destinação
Uso comum do povo
Mares, rios, estradas, ruas, praças
Uso especial
Prédios de repartições públicas
Afetados a serviço público
Dominicais
Sem destinação pública
Constituem patrimônio disponível
2Regime jurídico
Afetados (uso comum e especial)
Inalienáveis enquanto afetados
Dominicais
Alienáveis, com exigências legais
Todos os bens públicos
Impenhoráveis
Imprescritíveis (não usucapíveis)
3Administração Indireta
Autarquias e fundações de direito público
Bens públicos
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Bens privados (regra)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos. O tema é tratado de forma esparsa, em dispositivos como o art. 20 (bens da União), art. 26 (bens dos Estados) e art. 100 (precatórios), mas não há um capítulo próprio. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a CF teria uma seção dedicada ao assunto, o que não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem público, e não bem privado. A fundação pública de direito público é pessoa jurídica de direito público interno, e seus bens são públicos por força do art. 98 do Código Civil. A alternativa erra ao afirmar que, por ser ente da administração descentralizada, o bem seria privado — a descentralização não altera a natureza pública do bem quando a entidade é de direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alienação de bens de uma sociedade de economia mista não depende de autorização legislativa, pois os bens das empresas estatais exploradoras de atividade econômica são privados (art. 98, parágrafo único, do CC). A exigência de autorização legislativa para alienação de imóveis aplica-se aos bens públicos das pessoas jurídicas de direito público (art. 76, I, da Lei 14.133/2021), não aos bens privados das estatais. A banca inverte a regra: a autorização legislativa é para bens públicos, não para bens de sociedade de economia mista.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Um prédio da PGE/PB é bem público de uso especial, pois está afetado à prestação de um serviço público — a advocacia pública estadual. O art. 99, II, do Código Civil define como bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração. O prédio da Procuradoria é o local onde se desenvolve a atividade-fim do órgão, portanto, enquadra-se perfeitamente nessa categoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso não pode ser adquirido por usucapião. O art. 102 do Código Civil veda expressamente a usucapião de bens públicos, e a Súmula 340 do STF estende essa vedação aos bens dominicais. A imprescritibilidade é característica de todos os bens públicos, independentemente de estarem ou não afetados a uma finalidade pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre bem público e bem privado no âmbito da Administração Indireta. Lembre-se: autarquias e fundações públicas de direito público têm bens públicos; empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, têm bens privados (salvo quando prestadoras de serviço público, caso em que os bens diretamente utilizados no serviço seguem o regime dos bens públicos). Além disso, a usucapião de bens públicos é sempre vedada, mesmo para bens dominicais — não caia na tentação de achar que o bem "sem uso" poderia ser usucapido.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar um bem público, pergunte: qual a destinação? Se é para uso coletivo (ruas, praças), é de uso comum; se é para a Administração prestar serviço (prédio de repartição), é de uso especial; se não tem destinação pública (terras devolutas, terrenos de marinha), é dominical. Essa pergunta resolve a maioria das questões de classificação.