Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce122745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer.Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
AO processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.
BAo final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.
DÉ possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.
EÉ imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
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GabaritoB — Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
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Processo administrativo disciplinar: denúncia anônima, sanções e garantias
Gabarito: letra B. A sanção de prestação de serviços à comunidade é uma penalidade prevista em lei para infrações administrativas, sendo aplicável ao final do processo administrativo disciplinar, conforme a legislação específica do ente federativo. As demais alternativas apresentam erros: a denúncia anônima, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é admitida (Súmula 611 do STJ); a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5 do STF); o contraditório e a ampla defesa são garantidos no PAD; e a revisão administrativa é prescritível, não imprescritível.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura a prática de infração funcional por servidor público, exercendo o poder disciplinar. Ele é regido por princípios como o contraditório e a ampla defesa, que decorrem diretamente da Constituição Federal (art. 5º, LV), e pela legislação específica de cada ente, sendo a Lei nº 9.784/1999 aplicável subsidiariamente aos processos administrativos em geral, inclusive aos estaduais e municipais, quando não houver lei própria.
A situação hipotética narra a instauração de PAD com base em carta anônima. O STJ, por meio da Súmula 611, pacificou o entendimento de que a denúncia anônima pode fundamentar a instauração de PAD, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância prévia, em razão do poder-dever de autotutela da Administração. Isso não viola a vedação constitucional ao anonimato (art. 5º, IV, CF), pois a denúncia anônima não é, em si, um meio de prova, mas um instrumento para que a Administração, de ofício, investigue a suposta irregularidade.
A alternativa B é a correta porque a prestação de serviços à comunidade é uma sanção administrativa prevista em lei para determinadas infrações funcionais, podendo ser aplicada ao final do PAD, desde que haja previsão legal no estatuto do servidor ou na legislação específica do ente. As demais alternativas apresentam erros conceituais e jurídicos, como se verá a seguir.
PAD (processo administrativo disciplinar): Denúncia anônima (Admitida (Súmula 611 STJ), Exige motivação + investigação/sindicância); Garantias (Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), Defesa técnica por advogado é dispensável (SV 5)); Sanções (Prestação de serviços à comunidade, Demais previstas em lei); Revisão (Não é imprescritível, Não pode agravar a sanção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o processo é nulo porque a denúncia não poderia ser anônima, invocando a vedação constitucional ao anonimato. Esse entendimento é superado pela jurisprudência do STJ, que admite a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que motivada e precedida de investigação ou sindicância. A vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF) não impede que a Administração, no exercício do poder-dever de autotutela, investigue fatos noticiados anonimamente. A Súmula 611 do STJ é expressa nesse sentido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de serviços à comunidade é uma sanção administrativa prevista em lei para infrações funcionais, podendo ser aplicada ao final do PAD, desde que haja previsão legal no estatuto do servidor ou na legislação específica do ente. A alternativa está correta ao afirmar que, ao final do procedimento, poderá ser aplicada essa sanção, pois ela é uma das penalidades possíveis no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a falta de defesa técnica por advogado no PAD é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF. Esse entendimento é contrário à Súmula Vinculante 5 do STF, que dispõe: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." A ampla defesa no PAD é garantida pela possibilidade de o servidor apresentar defesa escrita, produzir provas e recorrer, não sendo obrigatória a presença de advogado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o PAD teria natureza inquisitorial, não se aplicando o contraditório e a ampla defesa. Esse entendimento é equivocado. O PAD, embora tenha fases de investigação, é um processo administrativo que deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da CF e o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. O acusado tem direito de ter ciência da tramitação, de ter vista dos autos e de apresentar defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade. Esse entendimento é contrário à legislação. A revisão do processo administrativo, prevista no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, pode ser feita "a qualquer tempo", mas isso não significa que seja imprescritível. A revisão está sujeita a prazos prescricionais, conforme a legislação específica de cada ente. Além disso, a alternativa está correta ao afirmar que da revisão não poderá resultar agravamento da sanção, mas o erro está na imprescritibilidade.