Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce122745
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer.Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
- AO processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.
- BAo final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
- CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.
- DÉ possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.
- EÉ imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.