Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Improbidade administrativa: imprescritibilidade do ressarcimento ao erário

Gabarito: letra E. Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam a legislação e a jurisprudência vigentes, como se verá.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração dos atos de improbidade (art. 1º, § 1º) e estabelece a prescrição de 8 anos para a ação de improbidade (art. 23). Contudo, o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STF, pois decorre diretamente do art. 37, § 5º, da CF/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário. Essa imprescritibilidade alcança inclusive os atos de improbidade, desde que o ato seja doloso e tipificado na lei.

A banca explora a confusão entre a prescrição das sanções de improbidade (que é de 8 anos) e a imprescritibilidade do ressarcimento (que não prescreve). É exatamente essa distinção que a alternativa E captura corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A representação para apuração de ato de improbidade não é exclusiva das autoridades legitimadas. O art. 14 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. A legitimidade para a ação de improbidade é que é restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, mas a representação administrativa é aberta a qualquer cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, não são excluídos do âmbito de aplicação da Lei nº 8.429/1992. Pelo contrário, eles se enquadram no conceito de agente público previsto no art. 2º da lei, que abrange todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A função essencial à justiça não os exclui da responsabilização por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sanção penal aplicada por ato de improbidade não exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 prevê que as sanções da lei são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica". Ou seja, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, sem que uma exclua a outra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF não pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização por ato de improbidade. Pelo contrário, o STF firmou entendimento no sentido da independência das instâncias, admitindo a dupla responsabilização. A tese de repercussão geral 1260 do STF, citada no contexto, reconhece a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade, e o RE 976.566 (Tema 576) também trata da autonomia das instâncias. Portanto, a alternativa contraria a jurisprudência dominante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992. Esse entendimento decorre do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário. O STF, em diversos julgados, consolidou que a imprescritibilidade alcança o ressarcimento, mesmo quando o ato também configura improbidade, desde que o ato seja doloso e tipificado na lei. A alternativa está correta ao afirmar essa tese.

Gabarito: letra E