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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se
  1. Aprojeto executivo.
  2. Bprojeto básico.
  3. Cmodelo de execução do objeto.
  4. Dmodelo de gestão do objeto.
  5. Ematriz de riscos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — projeto básico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Projeto básico na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O enunciado descreve, com precisão literal, o conceito legal de projeto básico, definido no art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021 — conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental e possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução.

A questão cobra a distinção entre os documentos de planejamento da contratação de obras e serviços de engenharia. A banca descreve exatamente o projeto básico, que é a peça que define e dimensiona o objeto, servindo de base para a licitação. O projeto executivo, por sua vez, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico. A pegadinha está em confundir esses dois institutos, que são vizinhos e frequentemente cobrados em conjunto.

A definição legal é a seguinte:

Art. 6, XXVLei-14133

Art. 6º, XXV — "projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos"

A alternativa correta é a letra B, pois reproduz fielmente o conceito legal. As demais alternativas apresentam institutos distintos, que não correspondem à definição apresentada.

Projeto básico (art. 6º, XXV)
  • 1Define e dimensiona a obra/serviço
  • 2Base: estudos técnicos preliminares
  • 3Assegura viabilidade técnica
  • 4Trata impacto ambiental
  • 5Avalia custo e define métodos/prazo
  • 6Projeto executivo (art. 6º, XXVI)
    • Detalha a execução completa
    • Base: projeto básico
    • Identifica serviços, materiais e equipamentos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos, bem como suas especificações técnicas. A definição do enunciado fala em "definir e dimensionar a obra ou o serviço" e "avaliação do custo da obra", o que é próprio do projeto básico, não do executivo.

Art. 6, XXVILei-14133

Art. 6º, XXVI — "projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o conceito de projeto básico previsto no art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021. Todos os elementos citados no enunciado — "conjunto de elementos necessários e suficientes", "nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço", "elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares", "assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental", "possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" — correspondem exatamente à definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O modelo de execução do objeto não é um conceito definido na Lei 14.133/2021 como um documento de planejamento. A lei trata de "modelo de execução" no contexto dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI), mas não como o conjunto de elementos que define e dimensiona a obra ou o serviço. A definição apresentada no enunciado é claramente de um documento técnico de engenharia, não de um modelo de execução contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O modelo de gestão do objeto também não é um conceito definido na Lei 14.133/2021 como um documento de planejamento. A lei não utiliza essa expressão como um instituto autônomo. A definição do enunciado, com elementos como "viabilidade técnica", "impacto ambiental" e "avaliação do custo da obra", é própria de um documento técnico de engenharia, não de um modelo de gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Ela não é um documento que define e dimensiona a obra ou o serviço, nem trata de viabilidade técnica ou impacto ambiental. A matriz de riscos é um instrumento de alocação de riscos, não de definição do objeto.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir projeto básico e projeto executivo, lembre-se: o básico define e dimensiona o objeto (serve para a licitação); o executivo detalha a execução completa da obra (serve para construir). O básico vem antes, o executivo depois. Nas provas, a banca costuma trocar as expressões "definir e dimensionar" (básico) por "execução completa" (executivo).

Gabarito: letra B.

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