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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce122750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
  1. Atransparência.
  2. Beficácia.
  3. Ceficiência.
  4. Dsegregação de funções.
  5. Esegurança jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — segregação de funções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da segregação de funções nas licitações

Gabarito: letra D. A definição apresentada — licitação como procedimento complexo composto por diversos agentes com competências diferentes — traduz exatamente o princípio da segregação de funções, previsto expressamente no art. 5º da Lei 14.133/2021 e detalhado no art. 7º, § 1º, que veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

O princípio da segregação de funções é uma das grandes novidades da Lei 14.133/2021 em relação à Lei 8.666/1993. Ele determina que as atividades relacionadas à licitação e à contratação sejam distribuídas entre agentes distintos, de modo que uma mesma pessoa não concentre atribuições que, juntas, aumentariam o risco de erros e fraudes. A lógica é simples: se quem elabora o edital, quem julga as propostas e quem fiscaliza o contrato são pessoas diferentes, há um controle recíproco natural — um agente atua como freio do outro.

A banca explora aqui a distinção entre esse princípio e outros princípios administrativos que também constam do rol do art. 5º. A transparência (letra A) diz respeito à publicidade e ao acesso às informações do certame; a eficácia (letra B) refere-se à capacidade de produzir os efeitos pretendidos; a eficiência (letra C) relaciona-se à melhor relação entre meios e resultados; e a segurança jurídica (letra E) garante estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Nenhum deles trata da distribuição de competências entre agentes — essa é a essência da segregação de funções.

Art. 7, §1Lei-14133

Art. 7º, § 1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

1Transparência
Publicidade e controle social
2Eficácia
Produzir os efeitos pretendidos
3Eficiência
Melhor relação meios × resultados
4Segurança jurídica
Estabilidade e previsibilidade
5Segregação de funções
Agentes com competências distintas
Veda mesmo agente em funções de risco
Reduz ocultação de erros e fraudes
Princípios da licitação (art. 5º)
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Princípios da licitação (art. 5º): Transparência (Publicidade e controle social); Eficácia (Produzir os efeitos pretendidos); Eficiência (Melhor relação meios × resultados); Segurança jurídica (Estabilidade e previsibilidade); Segregação de funções (Agentes com competências distintas, Veda mesmo agente em funções de risco, Reduz ocultação de erros e fraudes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transparência é princípio que impõe à Administração dar publicidade e permitir o controle social dos atos licitatórios. Não se relaciona com a distribuição de competências entre agentes, mas com a visibilidade e o acesso às informações do procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficácia diz respeito à capacidade de a licitação produzir os resultados pretendidos, ou seja, atingir seus objetivos. Não trata da estruturação de agentes com funções distintas, mas do alcance dos fins do procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eficiência refere-se à melhor utilização dos recursos públicos, buscando a proposta mais vantajosa com o menor custo possível. Embora seja princípio expresso no art. 5º, não guarda relação com a separação de competências entre os agentes do certame.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A segregação de funções é exatamente o princípio que determina a distribuição de atribuições entre agentes distintos no procedimento licitatório, evitando a concentração de funções suscetíveis a riscos em uma única pessoa. O art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021 é a materialização desse princípio, vedando a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo a confiança dos administrados. Não se confunde com a segregação de funções, que trata da organização interna dos agentes públicos no processo licitatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre princípios que constam do mesmo rol do art. 5º da Lei 14.133/2021. O candidato desatento pode escolher "eficiência" ou "segurança jurídica" por serem princípios mais conhecidos, mas a chave da questão está na expressão "agentes com competências diferentes" — que remete diretamente à segregação de funções. Fique atento: quando a questão falar em distribuição de funções entre agentes para evitar fraudes, a resposta é segregação de funções.

Gabarito: letra D.

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