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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce122753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AA servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
  2. BA requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
  3. CInstituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
  4. DPor serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
  5. ERetrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

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