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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce122753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AA servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
  2. BA requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
  3. CInstituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
  4. DPor serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
  5. ERetrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.
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GabaritoC — Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na propriedade: limitação administrativa e indenização

Gabarito: letra C. A limitação administrativa, por ser imposição geral e gratuita decorrente do poder de polícia, não gera direito à indenização, ainda que frustre pretensão do particular — salvo se aniquilar o conteúdo econômico do direito de propriedade, hipótese em que se configura desapropriação indireta. É exatamente essa regra que a alternativa C espelha.

A intervenção do Estado na propriedade privada se manifesta por diversos institutos, que se dividem em duas grandes categorias: a intervenção restritiva (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento), em que o Estado impõe restrições sem retirar a propriedade do dono; e a intervenção supressiva (desapropriação), em que há transferência compulsória da propriedade. A distinção central para esta questão está no regime de indenização de cada modalidade.

A limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública que condiciona o exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem-estar social. Decorre do poder de polícia e se exterioriza em obrigações de fazer, não fazer ou deixar fazer. Por ser geral (atinge proprietários indeterminados) e gratuita, em regra não gera direito a indenização — o particular suporta a restrição como contrapartida da convivência social. A indenização só é devida em situações excepcionais, como quando a limitação impossibilita o uso econômico do bem, configurando desapropriação indireta, ou quando há alteração do alinhamento do imóvel com redução de área.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos: o candidato tende a achar que toda restrição à propriedade gera indenização, mas a regra é justamente o contrário para a limitação administrativa. Vejamos cada alternativa.

Critério

Limitação Administrativa

Servidão Administrativa

Requisição Administrativa

Desapropriação

Natureza da intervenção

Restritiva (geral e gratuita)

Restritiva (ônus sobre o imóvel)

Restritiva (uso temporário)

Supressiva (transferência compulsória)

Forma de constituição

Ato unilateral da Administração (poder de polícia)

Acordo administrativo ou sentença judicial (exige lei prévia)

Ato autoexecutório (dispensa autorização judicial)

Decreto expropriatório + processo (judicial ou administrativo)

Indenização

Em regra, não devida (geral e gratuita)

Devida (prévia ou posterior, conforme o caso)

Ulterior (se houver dano)

Prévia, justa e em dinheiro (regra geral)

Finalidade

Condicionar o exercício de direitos ao bem-estar social

Utilidade pública (passagem de redes, etc.)

Perigo público iminente

Necessidade/utilidade pública ou interesse social

Intervenção na propriedade
  • 1Restritiva (mantém a posse)
    • Servidão administrativa
      • acordo ou sentença
    • Requisição
      • perigo iminente
      • independe de autorização judicial
    • Limitação administrativa
      • geral e gratuita
      • não indeniza
    • Tombamento
    • Ocupação temporária
  • 2Supressiva (perde a posse)
    • Desapropriação
      • indenização prévia
      • retrocessão (tredestinação ilícita)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A servidão administrativa não pode ser formalmente estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo. Ela exige prévia autorização legal e se constitui por acordo administrativo (com consentimento do particular) ou por sentença judicial — não é ato autoexecutável. O decreto apenas declara a necessidade da servidão, mas não a constitui. A banca troca a natureza do ato: a servidão não nasce de ato unilateral da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A requisição administrativa não depende de autorização do Poder Judiciário. É ato autoexecutório, praticado pela autoridade competente em situação de perigo público iminente, com base no poder de império do Estado. A indenização, quando houver dano, é ulterior — ou seja, paga depois, e não como condição prévia do ato. A banca inverte a lógica: a requisição dispensa autorização judicial justamente por sua urgência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A limitação administrativa, por ser geral e gratuita, não enseja indenização mesmo que frustre pretensão do particular. É a regra geral: o proprietário suporta a restrição sem direito a reparação, salvo se a limitação aniquilar o conteúdo econômico do direito de propriedade (desapropriação indireta) ou houver redução de área por alteração de alinhamento. A alternativa está correta ao afirmar que a frustração de pretensão, por si só, não gera indenização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imóveis de patrimônio de município podem ser desapropriados pela União. Os bens públicos não são inalienáveis em sentido absoluto — são alienáveis nas hipóteses legais, e a desapropriação é forma de aquisição originária que pode recair sobre bens de entes de grau inferior (município) pelo ente de grau superior (União), observada a hierarquia federativa. A banca confunde a regra de inalienabilidade relativa dos bens públicos com impossibilidade de desapropriação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Retrocessão é o direito do antigo proprietário de reaver o bem quando o expropriante não dá ao imóvel a destinação que justificou a desapropriação (tredestinação ilícita) ou não o utiliza. Não se confunde com a tredestinação lícita, que é a utilização do bem em finalidade pública diversa daquela que motivou o ato — hipótese admitida pela jurisprudência. A alternativa inverte os conceitos: a utilização em finalidade pública diversa é tredestinação lícita, não retrocessão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os institutos da intervenção na propriedade. Aqui, a pegadinha está na alternativa E: ela define retrocessão como a utilização do bem em finalidade pública diversa — mas isso é tredestinação lícita, que não gera direito de reaver o bem. A retrocessão só ocorre na tredestinação ilícita (desvio de finalidade) ou na não utilização do bem. Fique atento: a banca também troca a natureza da servidão (A) e da requisição (B), que são autoexecutórias e independem de autorização judicial. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra C.

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