Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce122756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
AAtos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
BConstitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
CO prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
DAs fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
EAs fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
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GabaritoE — As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
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Fundações públicas de direito privado e o regime celetista
Gabarito: letra E. As fundações públicas regidas pelo direito privado podem adotar o regime celetista para seus empregados, pois a Constituição Federal, ao tratar da administração pública indireta, admite que a lei discipline a criação dessas entidades e o regime de pessoal, sendo o regime jurídico único (estatutário) obrigatório apenas para a administração direta, autárquica e fundacional pública de direito público (CF, art. 37, II e XIX). A alternativa E espelha exatamente essa possibilidade, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa e, mais especificamente, sobre o regime de pessoal das fundações públicas. As fundações públicas podem ser de duas naturezas: de direito público (equiparadas às autarquias, chamadas de autarquias fundacionais) e de direito privado (criadas por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, mas integrantes da administração indireta). Essa distinção é crucial: enquanto as fundações de direito público submetem-se ao regime estatutário (cargo público, concurso público, estabilidade), as de direito privado podem contratar seus empregados sob o regime da CLT, mediante concurso público, mas sem estabilidade.
A banca explora justamente essa distinção, cobrando o entendimento consolidado de que a natureza jurídica da fundação define o regime de pessoal. A alternativa E está correta porque a lei pode autorizar a criação de fundação pública com personalidade de direito privado, e, nesse caso, o vínculo com os empregados será celetista. As demais alternativas trazem erros conceituais ou contrariam a jurisprudência dos tribunais superiores.
Fundações públicas
1De direito público (autarquias fundacionais)
Regime estatutário
Cargo público
Estabilidade
Isenção de custas (Fazenda Pública)
2De direito privado
Regime celetista (CLT)
Emprego público
Sem estabilidade
Sem isenção de custas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, está errada. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas, tratando-se de ato flagrantemente inconstitucional, a jurisprudência do STJ e do STF entende que a autotutela não fica limitada ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, pois o ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo. O prazo decadencial aplica-se aos atos anuláveis, não aos atos nulos por inconstitucionalidade flagrante. A banca inverteu a lógica: o prazo decadencial não impede a revisão de atos inconstitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas, quando a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal, não constitui abuso. A administração, no exercício do poder de polícia, pode e deve coibir a ocupação irregular do espaço público, mesmo sem prévia autorização. A ausência de autorização é, por si só, uma irregularidade que justifica a remoção, desde que observados o devido processo legal e a proporcionalidade. A alternativa está errada ao afirmar que seria abuso, pois a administração age no exercício regular de seu poder de polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo prescricional para o candidato preterido em concurso público ajuizar ação não se inicia com a homologação final do concurso. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional começa a correr a partir da ciência inequívoca da preterição, ou seja, quando o candidato toma conhecimento do ato que o prejudicou (por exemplo, a nomeação de outro candidato ou a publicação do resultado final). A homologação do concurso é apenas o marco inicial do prazo para impugnar o certame, mas não para a pretensão de nomeação, que depende da demonstração de que o candidato foi preterido. A alternativa erra ao fixar a homologação como termo inicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As fundações públicas, ainda que de direito privado, não fazem jus à isenção das custas processuais. A isenção de custas é privilégio da Fazenda Pública, que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas de direito público. As fundações de direito privado, embora integrem a administração indireta, não se confundem com a Fazenda Pública para fins de isenção de custas, pois não gozam das prerrogativas processuais típicas das pessoas jurídicas de direito público. A alternativa está errada ao estender a isenção a essas entidades.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As fundações públicas regidas pelo direito privado podem adotar o regime celetista para seus funcionários. Isso decorre da natureza jurídica da entidade: sendo de direito privado, o vínculo empregatício é regido pela CLT, com contratação mediante concurso público (exigência constitucional para toda a administração indireta), mas sem estabilidade. A alternativa está correta e é a única que reflete o entendimento pacífico sobre o tema.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fundações públicas de direito público e de direito privado. Na primeira, o regime é estatutário (cargo público, estabilidade); na segunda, é celetista (emprego público, sem estabilidade). A alternativa D tenta atrair o candidato ao estender a isenção de custas às fundações de direito privado, mas essa prerrogativa é exclusiva da Fazenda Pública. Fique atento: a natureza jurídica da fundação define o regime de pessoal e os privilégios processuais.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre fundações públicas, identifique primeiro a natureza jurídica: se de direito público, aplicam-se as regras das autarquias (regime estatutário, isenção de custas, foro privilegiado); se de direito privado, aplica-se a CLT, sem estabilidade e sem as prerrogativas da Fazenda Pública. Memorize essa distinção e você acertará a maioria das questões sobre o tema.