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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce122756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
  1. AAtos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
  2. BConstitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
  3. CO prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
  4. DAs fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
  5. EAs fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
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GabaritoE — As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações públicas de direito privado e o regime celetista

Gabarito: letra E. As fundações públicas regidas pelo direito privado podem adotar o regime celetista para seus empregados, pois a Constituição Federal, ao tratar da administração pública indireta, admite que a lei discipline a criação dessas entidades e o regime de pessoal, sendo o regime jurídico único (estatutário) obrigatório apenas para a administração direta, autárquica e fundacional pública de direito público (CF, art. 37, II e XIX). A alternativa E espelha exatamente essa possibilidade, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa e, mais especificamente, sobre o regime de pessoal das fundações públicas. As fundações públicas podem ser de duas naturezas: de direito público (equiparadas às autarquias, chamadas de autarquias fundacionais) e de direito privado (criadas por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, mas integrantes da administração indireta). Essa distinção é crucial: enquanto as fundações de direito público submetem-se ao regime estatutário (cargo público, concurso público, estabilidade), as de direito privado podem contratar seus empregados sob o regime da CLT, mediante concurso público, mas sem estabilidade.

A banca explora justamente essa distinção, cobrando o entendimento consolidado de que a natureza jurídica da fundação define o regime de pessoal. A alternativa E está correta porque a lei pode autorizar a criação de fundação pública com personalidade de direito privado, e, nesse caso, o vínculo com os empregados será celetista. As demais alternativas trazem erros conceituais ou contrariam a jurisprudência dos tribunais superiores.

Fundações públicas
  • 1De direito público (autarquias fundacionais)
    • Regime estatutário
    • Cargo público
    • Estabilidade
    • Isenção de custas (Fazenda Pública)
  • 2De direito privado
    • Regime celetista (CLT)
    • Emprego público
    • Sem estabilidade
    • Sem isenção de custas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial, está errada. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas, tratando-se de ato flagrantemente inconstitucional, a jurisprudência do STJ e do STF entende que a autotutela não fica limitada ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, pois o ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo. O prazo decadencial aplica-se aos atos anuláveis, não aos atos nulos por inconstitucionalidade flagrante. A banca inverteu a lógica: o prazo decadencial não impede a revisão de atos inconstitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas, quando a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal, não constitui abuso. A administração, no exercício do poder de polícia, pode e deve coibir a ocupação irregular do espaço público, mesmo sem prévia autorização. A ausência de autorização é, por si só, uma irregularidade que justifica a remoção, desde que observados o devido processo legal e a proporcionalidade. A alternativa está errada ao afirmar que seria abuso, pois a administração age no exercício regular de seu poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo prescricional para o candidato preterido em concurso público ajuizar ação não se inicia com a homologação final do concurso. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional começa a correr a partir da ciência inequívoca da preterição, ou seja, quando o candidato toma conhecimento do ato que o prejudicou (por exemplo, a nomeação de outro candidato ou a publicação do resultado final). A homologação do concurso é apenas o marco inicial do prazo para impugnar o certame, mas não para a pretensão de nomeação, que depende da demonstração de que o candidato foi preterido. A alternativa erra ao fixar a homologação como termo inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As fundações públicas, ainda que de direito privado, não fazem jus à isenção das custas processuais. A isenção de custas é privilégio da Fazenda Pública, que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e fundações públicas de direito público. As fundações de direito privado, embora integrem a administração indireta, não se confundem com a Fazenda Pública para fins de isenção de custas, pois não gozam das prerrogativas processuais típicas das pessoas jurídicas de direito público. A alternativa está errada ao estender a isenção a essas entidades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As fundações públicas regidas pelo direito privado podem adotar o regime celetista para seus funcionários. Isso decorre da natureza jurídica da entidade: sendo de direito privado, o vínculo empregatício é regido pela CLT, com contratação mediante concurso público (exigência constitucional para toda a administração indireta), mas sem estabilidade. A alternativa está correta e é a única que reflete o entendimento pacífico sobre o tema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre fundações públicas de direito público e de direito privado. Na primeira, o regime é estatutário (cargo público, estabilidade); na segunda, é celetista (emprego público, sem estabilidade). A alternativa D tenta atrair o candidato ao estender a isenção de custas às fundações de direito privado, mas essa prerrogativa é exclusiva da Fazenda Pública. Fique atento: a natureza jurídica da fundação define o regime de pessoal e os privilégios processuais.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre fundações públicas, identifique primeiro a natureza jurídica: se de direito público, aplicam-se as regras das autarquias (regime estatutário, isenção de custas, foro privilegiado); se de direito privado, aplica-se a CLT, sem estabilidade e sem as prerrogativas da Fazenda Pública. Memorize essa distinção e você acertará a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra E

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