Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce122756
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
- AAtos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
- BConstitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
- CO prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
- DAs fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
- EAs fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.