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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce122757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.
  1. ALei específica deve autorizar a criação de agências executivas.
  2. BPreenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
  3. CUm dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.
  4. DEm razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
  5. EAgências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes.
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GabaritoC — Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências executivas: qualificação e requisitos

Gabarito: letra C. A agência executiva é uma qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que preencham dois requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor (Lei 9.649/1998, art. 51). A alternativa C espelha exatamente esse segundo requisito.

A agência executiva não é uma nova entidade da Administração Indireta, mas um atributo que autarquias e fundações já existentes podem receber, mediante decreto, para ganhar maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A doutrina é pacífica ao afirmar que a qualificação depende do cumprimento dos requisitos legais, sendo o contrato de gestão o instrumento que fixa metas de desempenho e permite o controle de resultados. O fundamento constitucional está no art. 37, § 8º, da CF/88, que prevê a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante contrato.

A banca explora aqui a confusão entre criação (que exige lei) e qualificação (que se dá por decreto, após o preenchimento dos requisitos). Enquanto a criação de autarquias e fundações depende de lei específica, a qualificação como agência executiva é ato do Poder Executivo, materializado em decreto. Além disso, a alternativa D tenta induzir o candidato a acreditar que as agências executivas estariam dispensadas de licitar, o que é falso — elas apenas têm os limites de dispensa de licitação duplicados, conforme o art. 75, § 2º, da Lei 14.133/2021.

Aspecto

Agência Executiva (qualificação)

Criação de autarquia/fundação

Natureza do ato

Qualificação (ato administrativo)

Criação (ato legislativo)

Instrumento

Decreto do Presidente da República

Lei específica

Requisito

Contrato de gestão com ministério supervisor + plano estratégico

—

Sujeito

Autarquias e fundações públicas já existentes

Ente público novo (personalidade jurídica própria)

Agência executiva (qualificação)
  • 1Requisitos (Lei 9.649/98, art. 51)
    • Plano estratégico em andamento
    • Contrato de gestão com ministério supervisor
  • 2Natureza jurídica
    • Autarquias e fundações existentes
    • Não é nova entidade
    • Qualificação por decreto
  • 3Efeitos da qualificação
    • Autonomia gerencial e financeira
    • Limites de dispensa de licitação duplicados
    • Teto remuneratório permanece
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que lei específica deve autorizar a criação de agências executivas. O erro está em confundir criação com qualificação. A agência executiva não é criada por lei; ela é uma qualificação conferida a autarquias e fundações já existentes, mediante decreto do Presidente da República, após o preenchimento dos requisitos legais. A lei específica é necessária para a criação da autarquia ou fundação, não para a qualificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva. O erro está em incluir os órgãos da administração direta, que não têm personalidade jurídica própria. A qualificação como agência executiva é restrita a autarquias e fundações públicas, que são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica. Embora o art. 37, § 8º, da CF/88 mencione órgãos e entidades, a legislação infraconstitucional (Lei 9.649/1998, art. 51) e a doutrina majoritária restringem a qualificação às autarquias e fundações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que um dos requisitos para a qualificação de autarquia como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor. A Lei 9.649/1998, art. 51, estabelece os dois requisitos: (I) ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento; e (II) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. O contrato de gestão é o instrumento que fixa metas de desempenho e permite o controle de resultados, sendo condição indispensável para a qualificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as agências executivas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas. O erro é grave: as agências executivas não estão dispensadas de licitar. O que ocorre é que, por serem qualificadas, os limites de dispensa de licitação são duplicados, conforme o art. 75, § 2º, da Lei 14.133/2021:

Art. 75, §2Lei-14133

Art. 75, § 2º — "Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei"

Ou seja, a duplicação dos limites é uma vantagem da qualificação, mas não elimina a obrigação de licitar nas demais hipóteses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração. O erro está em condicionar a aplicação do teto remuneratório ao recebimento de recursos públicos. O teto constitucional (CF, art. 37, XI) aplica-se a todos os servidores e empregados públicos, independentemente da fonte de recursos que custeia suas remunerações. As agências executivas, como autarquias e fundações públicas, submetem-se integralmente ao regime constitucional de remuneração, incluindo o teto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar os conceitos de criação (que exige lei) e qualificação (que se dá por decreto). Na alternativa A, o erro está em exigir lei para a qualificação; na B, em incluir órgãos da administração direta; na D, em afirmar dispensa total de licitação quando a lei apenas duplica os limites; e na E, em condicionar o teto remuneratório ao recebimento de recursos públicos. Fique atento: a qualificação é ato administrativo, não legislativo.

Gabarito: letra C

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