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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce122758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
  1. Ainviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
  2. Bviabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
  3. Cinviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.
  4. Dviabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
  5. Einviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência e atos normativos na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. A pretensão do secretário é inviável porque a Lei 9.784/1999, aplicável ao caso por determinação estadual, veda expressamente a delegação para a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I). A delegação é a regra e pode ocorrer até entre órgãos não hierarquicamente subordinados, mas esbarra nessa vedação legal absoluta.

A delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa pelo qual um órgão ou agente transfere parte de suas atribuições a outro, desde que não haja impedimento legal. A Lei 9.784/1999 consagra a delegação como regra geral, admitindo-a inclusive entre órgãos de hierarquias distintas ou mesmo sem subordinação, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. O que o candidato precisa fixar é o rol de vedações do art. 13: não se delega a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. A lógica é de proteção do interesse público: atos normativos têm caráter geral e abstrato, criando regras para a coletividade, e sua edição é indelegável justamente para preservar a autoridade que a lei elegeu como competente.

A banca explora aqui a confusão entre a regra geral (delegação é possível, mesmo sem hierarquia) e a exceção absoluta (atos normativos não são delegáveis). O enunciado descreve exatamente a hipótese de delegação para edição de ato normativo sobre matéria comum — o que cai na vedação do art. 13, I, independentemente de os órgãos serem do mesmo Poder ou de a matéria ser comum.

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação exige subordinação hierárquica. O art. 12 da Lei 9.784/1999 admite expressamente a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A hierarquia é requisito apenas para a avocação, não para a delegação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a viabilidade pelo fato de serem órgãos do mesmo Poder Executivo estadual. O pertencimento ao mesmo Poder não afasta a vedação do art. 13, I. A delegação de ato normativo é proibida em qualquer hipótese, ainda que entre órgãos do mesmo Poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação depende de norma expressa autorizadora. A regra é inversa: a delegação é permitida como regra geral, desde que não haja impedimento legal (art. 12). A lei estadual que manda aplicar a Lei 9.784/1999 já fornece o fundamento normativo para a delegação — o que falta é a possibilidade de delegar atos normativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega viabilidade por se tratar de matéria comum às duas secretarias. A comunhão de matéria é irrelevante diante da vedação absoluta do art. 13, I. A delegação de ato normativo é proibida independentemente do conteúdo ou da conveniência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pretensão é inviável porque a edição de atos de caráter normativo está no rol de vedações do art. 13, I, da Lei 9.784/1999. O ato normativo tem natureza geral e abstrata, e sua edição é indelegável para preservar a autoridade competente designada pela lei. A alternativa espelha exatamente a vedação legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato focar na regra geral (delegação é possível sem hierarquia, como nas alternativas A e B) e esquecer a exceção absoluta do art. 13, I. O enunciado descreve justamente a hipótese vedada: delegação para edição de ato normativo. Memorize o mnemônico CENoRA — Competência exclusiva, Edição de atos Normativos, Recursos Administrativos — para nunca errar esse rol.

Gabarito: letra E

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