Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce122758
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
- Ainviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
- Bviabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
- Cinviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.
- Dviabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
- Einviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.