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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce122759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.O conceito moderno de órgão público é dado pela
  1. Ateoria do mandato.
  2. Bteoria da representação.
  3. Cteoria do consentimento.
  4. Dteoria do órgão.
  5. Eteoria do agente público.
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GabaritoD — teoria do órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria do órgão: a imputação da vontade estatal

Gabarito: letra D. O conceito moderno de órgão público, conforme a doutrina de Carvalho Filho e a teoria adotada no Brasil, é dado pela teoria do órgão, segundo a qual a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a integram — quando os agentes públicos atuam, é como se o próprio Estado o fizesse, por meio da imputação volitiva. As teorias do mandato e da representação foram superadas por não explicarem adequadamente como o Estado, desprovido de vontade própria, poderia outorgar mandato ou ser representado.

A questão cobra um dos pontos mais clássicos da organização administrativa: as teorias que explicam a relação entre o Estado e os agentes públicos. O Estado, como pessoa jurídica, não possui vontade própria — é uma criação do Direito. Por isso, precisa atuar por meio de pessoas físicas (os agentes) que integram os centros de competência denominados órgãos. Três teorias tentaram explicar essa relação:

  • Teoria do mandato: o agente seria mandatário do Estado, como se houvesse uma procuração. A crítica fatal: o Estado não tem vontade própria para outorgar mandato.

  • Teoria da representação: o agente representaria o Estado por força de lei, à semelhança do tutor/curador dos incapazes. As críticas: equipara o Estado a um incapaz e, se houvesse representação, os atos que exorbitassem dos poderes do representante não poderiam ser imputados ao representado.

  • Teoria do órgão: formulada por Otto Gierke na Alemanha, a pessoa jurídica expressa sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por agentes. A atuação do agente é imputada diretamente à pessoa jurídica — é a teoria da imputação volitiva. É a teoria adotada no Brasil.

A teoria do órgão é a que melhor explica a atuação estatal: o órgão é parte integrante da estrutura da pessoa jurídica, e suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. O agente não representa nem é mandatário do Estado — ele é o próprio canal pelo qual o Estado se manifesta. Essa é a base do conceito de órgão público como "centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem".

1Mandato (superada)
Agente = mandatário
Estado não tem vontade p/ outorgar
2Representação (superada)
Agente = representante (tutor/curador)
Equipara Estado a incapaz
Exorbitância não imputável
3Órgão (adotada no Brasil)
Agente = canal de manifestação
Imputação volitiva
Atuação é do próprio Estado
Teorias da relação Estado × agente
LEVELsoulevel.com.br
Teorias da relação Estado × agente: Mandato (superada) (Agente = mandatário, Estado não tem vontade p/ outorgar); Representação (superada) (Agente = representante (tutor/curador), Equipara Estado a incapaz, Exorbitância não imputável); Órgão (adotada no Brasil) (Agente = canal de manifestação, Imputação volitiva, Atuação é do próprio Estado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria do mandato considera o agente público como mandatário da pessoa jurídica, como se atuasse por meio de procuração. Foi superada porque o Estado, por não ter vontade própria, não poderia outorgar mandato — quem não tem vontade não pode constituir mandatário. Não é a teoria adotada no Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A teoria da representação equipara o agente público ao representante do Estado, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes. Foi rejeitada por dois motivos: (1) equipara o Estado a um incapaz, que precisa de representação; (2) se houvesse representação, os atos do representante que exorbitassem dos poderes conferidos não poderiam ser imputados ao representado. Não é a teoria adotada no Brasil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria do consentimento não é uma das teorias que explicam a relação entre o Estado e os agentes públicos. Não há previsão doutrinária dessa teoria no âmbito da organização administrativa — é um distrator que não corresponde a nenhuma construção teórica relevante sobre o tema.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, é a que explica o conceito moderno de órgão público: a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a integram, e quando os agentes públicos expressam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Substitui a ideia de representação pela de imputação — a atuação do agente é imputada diretamente à pessoa jurídica. É a teoria adotada no Brasil e a que fundamenta o conceito de Carvalho Filho citado no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria do agente público não existe como teoria autônoma que explique a relação entre o Estado e os agentes. O que existe são as teorias do mandato, da representação e do órgão — todas buscam explicar como a atuação dos agentes é atribuída ao Estado. A alternativa confunde o objeto de estudo (os agentes públicos) com uma suposta teoria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as teorias superadas e a teoria adotada. O candidato que lembra que "mandato" e "representação" são teorias que existem pode marcá-las por eliminação, mas o que decide é saber qual delas foi adotada no Brasil — e essa é a teoria do órgão, com base na imputação volitiva. As alternativas A e B são teorias reais, mas superadas; a C e a E são invenções que não existem na doutrina. Com esse mapa mental, você elimina as quatro erradas com segurança 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre da sequência histórica: mandato (agente = mandatário) → representação (agente = representante, como tutor/curador) → órgão (agente = canal de manifestação do Estado). A teoria do órgão é a única que resolve o problema da imputação: a vontade do agente é a vontade do Estado. Nas questões de concurso, sempre que aparecer "imputação volitiva" ou "manifestação da vontade do Estado por meio dos órgãos", a resposta é teoria do órgão.

Gabarito: letra D.

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