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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce122760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria geral do Direito Administrativo: sistemas administrativos, sentidos da Administração e fontes

Gabarito: letra B — apenas o item III está certo. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), e não o contencioso administrativo francês (item I falso); a Administração Pública em sentido subjetivo refere-se a quem exerce a função administrativa (órgãos, agentes e entidades), e não ao conjunto de atividades (item II falso); e os atos administrativos normativos são, de fato, fonte do Direito Administrativo (item III verdadeiro). A distinção central está em separar o sistema francês do inglês, o sentido subjetivo do objetivo e as fontes primárias das secundárias.

O Direito Administrativo brasileiro, embora fortemente influenciado pelo direito francês em suas teorias e institutos (ato administrativo, serviço público, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado), não adotou o contencioso administrativo francês. O Brasil seguiu o modelo do sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), de influência norte-americana, no qual o Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com força de coisa julgada, podendo rever os atos administrativos. No sistema francês, ao contrário, existe uma dualidade de jurisdição: a administrativa (tribunais administrativos, cujo órgão de cúpula é o Conselho de Estado) e a comum (Poder Judiciário), e as decisões dos tribunais administrativos têm força de coisa julgada.

Quanto aos sentidos da Administração Pública, a doutrina distingue o sentido subjetivo (formal, orgânico) do objetivo (material, funcional). O primeiro refere-se a quem exerce a função administrativa — os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas; o segundo refere-se a o que é exercido — o conjunto de atividades administrativas. O item II inverte essa lógica, atribuindo ao sentido subjetivo o que é próprio do sentido objetivo.

Por fim, as fontes do Direito Administrativo são a lei (fonte primária), a doutrina, a jurisprudência e os costumes (fontes secundárias). Os atos administrativos normativos (como decretos regulamentares, resoluções, portarias) são espécies de atos administrativos que, embora não sejam lei em sentido estrito, integram o conceito amplo de lei como fonte do Direito Administrativo, pois estabelecem normas gerais e abstratas. Por isso, o item III está correto.

Sistemas de controle
  • 1Francês (contencioso)
    • Dualidade de jurisdição
    • Decisões com coisa julgada
  • 2Inglês (jurisdição una)
    • Só Judiciário julga
    • Brasil adota este
  • 3Sentidos da Administração
    • Subjetivo (quem exerce)
      • Órgãos, agentes, entidades
    • Objetivo (o que é exercido)
      • Atividades administrativas
  • 4Fontes do Direito Administrativo
    • Lei (primária)
    • Atos normativos
    • Doutrina, jurisprudência, costumes
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o Brasil adotou o sistema de contencioso administrativo francês. Isso é falso. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual o Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com força de coisa julgada, podendo rever os atos administrativos. No sistema francês, existe uma dualidade de jurisdição: a administrativa (tribunais administrativos) e a comum (Poder Judiciário), e as decisões dos tribunais administrativos têm força de coisa julgada. A influência francesa no Direito Administrativo brasileiro se deu em teorias e institutos (ato administrativo, serviço público, contratos administrativos), mas não na adoção do contencioso administrativo.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a Administração Pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado. Isso é falso. O sentido subjetivo (formal, orgânico) refere-se a quem exerce a função administrativa — os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas. O conjunto de atividades administrativas é o sentido objetivo (material, funcional). O item inverte os conceitos.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que atos administrativos normativos constituem fonte do Direito Administrativo. Isso é verdadeiro. Os atos administrativos normativos (como decretos regulamentares, resoluções, portarias) são espécies de atos administrativos que estabelecem normas gerais e abstratas, integrando o conceito amplo de lei como fonte do Direito Administrativo. Embora não sejam lei em sentido estrito, são fonte do Direito Administrativo, pois disciplinam a atuação da Administração Pública.

Conclusão: corretos apenas os itens I e III? Não — corretos apenas o item III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o sistema francês e o sistema inglês (item I) e entre os sentidos subjetivo e objetivo da Administração Pública (item II). No item I, o candidato pode lembrar da forte influência francesa no Direito Administrativo brasileiro e concluir que o Brasil adotou o contencioso administrativo — mas a influência foi em teorias e institutos, não no sistema de controle. No item II, a banca inverte os conceitos: o sentido subjetivo é "quem" (órgãos, agentes, entidades), e o objetivo é "o quê" (atividades). Fique atento a essas trocas clássicas!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental comparando os dois sistemas e os dois sentidos:

Critério

Sistema Francês

Sistema Inglês (Brasil)

Jurisdição

Dual (administrativa + comum)

Una (só Judiciário)

Decisões dos tribunais administrativos

Com força de coisa julgada

Sem força de coisa julgada

Controle judicial

Não intervém

Intervém

Critério

Sentido Subjetivo

Sentido Objetivo

Pergunta

Quem exerce?

O que é exercido?

Elementos

Órgãos, agentes, entidades

Atividades administrativas

Sinônimos

Formal, orgânico

Material, funcional

Gabarito: letra B

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