Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce122760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria geral do Direito Administrativo: sistemas administrativos, sentidos da Administração e fontes
Gabarito: letra B — apenas o item III está certo. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), e não o contencioso administrativo francês (item I falso); a Administração Pública em sentido subjetivo refere-se a quem exerce a função administrativa (órgãos, agentes e entidades), e não ao conjunto de atividades (item II falso); e os atos administrativos normativos são, de fato, fonte do Direito Administrativo (item III verdadeiro). A distinção central está em separar o sistema francês do inglês, o sentido subjetivo do objetivo e as fontes primárias das secundárias.
O Direito Administrativo brasileiro, embora fortemente influenciado pelo direito francês em suas teorias e institutos (ato administrativo, serviço público, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado), não adotou o contencioso administrativo francês. O Brasil seguiu o modelo do sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), de influência norte-americana, no qual o Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com força de coisa julgada, podendo rever os atos administrativos. No sistema francês, ao contrário, existe uma dualidade de jurisdição: a administrativa (tribunais administrativos, cujo órgão de cúpula é o Conselho de Estado) e a comum (Poder Judiciário), e as decisões dos tribunais administrativos têm força de coisa julgada.
Quanto aos sentidos da Administração Pública, a doutrina distingue o sentido subjetivo (formal, orgânico) do objetivo (material, funcional). O primeiro refere-se a quem exerce a função administrativa — os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas; o segundo refere-se a o que é exercido — o conjunto de atividades administrativas. O item II inverte essa lógica, atribuindo ao sentido subjetivo o que é próprio do sentido objetivo.
Por fim, as fontes do Direito Administrativo são a lei (fonte primária), a doutrina, a jurisprudência e os costumes (fontes secundárias). Os atos administrativos normativos (como decretos regulamentares, resoluções, portarias) são espécies de atos administrativos que, embora não sejam lei em sentido estrito, integram o conceito amplo de lei como fonte do Direito Administrativo, pois estabelecem normas gerais e abstratas. Por isso, o item III está correto.
Sistemas de controle
1Francês (contencioso)
Dualidade de jurisdição
Decisões com coisa julgada
2Inglês (jurisdição una)
Só Judiciário julga
Brasil adota este
3Sentidos da Administração
Subjetivo (quem exerce)
Órgãos, agentes, entidades
Objetivo (o que é exercido)
Atividades administrativas
4Fontes do Direito Administrativo
Lei (primária)
Atos normativos
Doutrina, jurisprudência, costumes
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o Brasil adotou o sistema de contencioso administrativo francês. Isso é falso. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual o Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com força de coisa julgada, podendo rever os atos administrativos. No sistema francês, existe uma dualidade de jurisdição: a administrativa (tribunais administrativos) e a comum (Poder Judiciário), e as decisões dos tribunais administrativos têm força de coisa julgada. A influência francesa no Direito Administrativo brasileiro se deu em teorias e institutos (ato administrativo, serviço público, contratos administrativos), mas não na adoção do contencioso administrativo.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que a Administração Pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado. Isso é falso. O sentido subjetivo (formal, orgânico) refere-se a quem exerce a função administrativa — os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas. O conjunto de atividades administrativas é o sentido objetivo (material, funcional). O item inverte os conceitos.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que atos administrativos normativos constituem fonte do Direito Administrativo. Isso é verdadeiro. Os atos administrativos normativos (como decretos regulamentares, resoluções, portarias) são espécies de atos administrativos que estabelecem normas gerais e abstratas, integrando o conceito amplo de lei como fonte do Direito Administrativo. Embora não sejam lei em sentido estrito, são fonte do Direito Administrativo, pois disciplinam a atuação da Administração Pública.
Conclusão: corretos apenas os itens I e III? Não — corretos apenas o item III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o sistema francês e o sistema inglês (item I) e entre os sentidos subjetivo e objetivo da Administração Pública (item II). No item I, o candidato pode lembrar da forte influência francesa no Direito Administrativo brasileiro e concluir que o Brasil adotou o contencioso administrativo — mas a influência foi em teorias e institutos, não no sistema de controle. No item II, a banca inverte os conceitos: o sentido subjetivo é "quem" (órgãos, agentes, entidades), e o objetivo é "o quê" (atividades). Fique atento a essas trocas clássicas!
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental comparando os dois sistemas e os dois sentidos: