Concessão de Serviço Público – Contratação de Terceiros pela Concessionária
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado à concessionária contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido está incorreta. A Lei 8.987/1995, em seu art. 25, §1º, expressamente autoriza essa contratação.
A banca testa o conhecimento do regime jurídico das concessões. O art. 25 da Lei 8.987/1995 estabelece a responsabilidade da concessionária, e seu §1º abre a possibilidade de contratação com terceiros para tais atividades, sem que isso exclua sua responsabilidade.
Art. 25, §1Lei-8987
Art. 25 — Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º — Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Portanto, a assertiva é falsa. A palavra "poderá" indica permissão, não vedação.
Gabarito: E (Errado).