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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce130193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Patrimônio de Afetação no FGP (Lei 11.079/2004)

✅ CERTO. O art. 21 da Lei 11.079/2004 faculta expressamente a constituição de patrimônio de afetação que não se comunica com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual foi constituído.

Art. 21Lei-11079

Art. 21 — "É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP."

O item reproduz fielmente o dispositivo legal, sendo, portanto, correto.

Gabarito: ✅ Certo

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