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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Doação com encargo – Licitação e requisitos (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o art. 76, §6º da Lei 14.133/2021: a doação com encargo será licitada, e do instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade; a licitação é dispensada apenas quando houver interesse público devidamente justificado. A assertiva menciona exatamente essa exceção ao afirmar "não sendo caso de interesse público devidamente justificado", estando, portanto, correta.

Art. 76, §6Lei-14133

Art. 76, §6º — "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado."

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que estabelece a regra geral (licitação obrigatória + requisitos formais) e a exceção (dispensa por interesse público justificado).

✅ CERTO.

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