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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prorrogação de contratos na Lei 8.666/1993

✅ CERTA. A afirmação está correta. A Lei nº 8.666/1993 (em vigor à época da questão) exige que toda prorrogação de prazo dos contratos administrativos seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Essa exigência decorre do art. 57, § 2º, da referida lei, que estabelece a formalidade necessária para as alterações contratuais, incluindo a prorrogação do prazo de vigência. A finalidade é garantir transparência, controle e motivação dos atos administrativos. Portanto, o item está correto.

✅ CERTA

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