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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Rescisão contratual por caso fortuito ou força maior

✅ CERTO. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, constitui motivo para rescisão unilateral do contrato administrativo por ato escrito da Administração, conforme previsão expressa da Lei 8.666/1993 (art. 78, XVII, c/c art. 79, I).

A Lei 8.666/1993 elenca no art. 78 as hipóteses de rescisão contratual. O inciso XVII inclui expressamente o "caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato". Já o art. 79, I, determina que a rescisão será "determinada por ato unilateral e escrito da Administração" nos casos previstos no art. 78, I a XII e XVII. Portanto, a afirmativa está correta.

Quanto à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), embora possua regime próprio de licitações e contratos, admite igualmente a rescisão por caso fortuito ou força maior, remetendo, em seu art. 74, §1º, à aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 no que couber. Dessa forma, a regra é a mesma.

Gabarito: Certo (C).

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