Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
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Contratos Administrativos – Alteração Unilateral
❌ ERRADO. O regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias. Tais cláusulas são protegidas pelo princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, só podendo ser alteradas por acordo entre as partes (ou por fatos supervenientes que justifiquem o reequilíbrio). A alteração unilateral admitida pela Lei 8.666/1993 (art. 65, II) limita-se a modificações quantitativas ou qualitativas do objeto do contrato, não abrangendo o valor ou as condições de pagamento. Já a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) é ainda mais restritiva, dispondo que os contratos "somente poderão ser alterados por acordo entre as partes" (art. 72), afastando expressamente a possibilidade de alteração unilateral.
A banca explora uma confusão comum: assimilar a alteração unilateral (prerrogativa da Administração) com a possibilidade de mexer em todas as cláusulas, inclusive as econômico-financeiras. A afirmativa é, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A Administração realmente possui o poder de alterar unilateralmente o contrato, mas esse poder atinge apenas as cláusulas de execução (objeto, prazo, regime de execução) – nunca as cláusulas econômico-financeiras, que gozam de intangibilidade relativa. O candidato que confunde a extensão desse poder tende a marcar "Certo".