Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce130198

Governança e controle interno nas estatais (Lei 13.303/2016)

❌ ERRADO. A afirmação de que o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança está incorreta. Essa atribuição é, por expressa disposição legal, da auditoria interna, conforme o art. 9º, §3º, II da Lei 13.303/2016. O conselho de administração tem papel de supervisão e a auditoria interna a ele se vincula, mas a atividade operacional de aferição é própria da auditoria.

Art. 9, §3Lei-13303

Art. 9º — [...] §3º A auditoria interna deverá:

I — ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;

II — ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da obrigação: o que é função da auditoria interna é atribuído ao conselho de administração. Lembre-se: a auditoria interna é quem "aferi" — o conselho recebe o relatório, mas não executa a aferição.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ Gabarito: ERRADO (E).

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021

Governança e controle interno nas estatais (Lei 13.303/2016)