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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Convocação de licitantes remanescentes – condições contratuais

❌ ERRADO. A afirmação incorre ao dizer que a Administração convocará os licitantes remanescentes para celebrar o contrato "nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço". O correto é que a convocação se dá nas condições propostas pelo licitante vencedor, e não nas propostas individuais de cada remanescente. O erro é sutil, mas determinante: a banca troca o sujeito das condições.

A regra aplicável, tanto na revogada Lei 8.666/1993 (art. 64, §2º) quanto na atual Lei 14.133/2021 (art. 90, §2º), é idêntica em seu núcleo. Vejamos o texto da lei vigente:

Art. 90, §2Lei-14133

Art. 90, §2º — "Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor."

A expressão "por cada um dos licitantes" na assertiva indica que cada remanescente celebraria o contrato com base na sua própria proposta original, o que é incorreto. A Administração convoca os remanescentes para aceitarem as mesmas condições do vencedor. Somente se nenhum deles aceitar é que, em momento posterior, a Administração poderá negociar novas condições com os remanescentes (art. 90, §§4º e 5º da Lei 14.133/2021), mas essa fase não é objeto da afirmação.

Portanto, a afirmação está ERRADA.

✅ Gabarito: Errado

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