Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes na Lei de Licitações – Aumento de Pena para Ocupantes de Cargos em Comissão

✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 96 da Lei 8.666/1993 (vigente à época da questão), que determina o aumento de um terço na pena dos crimes previstos na própria lei quando o agente é ocupante de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A Lei 8.666/1993, em seu Capítulo IV (arts. 89 a 99), tipifica os crimes relativos a licitações e contratos. O art. 96 estabelece a causa de aumento específica para esses delitos, abrangendo um rol mais amplo de entes (incluindo autarquias) do que a causa genérica do art. 327, §2º do Código Penal. Assim, a assertiva está correta por ser mera transcrição do dispositivo legal.

✅ CERTO.