Garantia em contratos administrativos – limite para obras de grande vulto
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta, pois a Lei 8.666/1993 (e igualmente a Lei 13.303/2016) prevê a possibilidade de elevação do limite da garantia contratual para até 10% do valor do contrato quando se tratar de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto, com alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, desde que demonstrado em parecer técnico aprovado pela autoridade competente.
Art. 70, §3Lei-13303
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
A regra geral é o limite de 5% (art. 70, § 2º), mas o § 3º cria uma exceção exatamente nos moldes descritos no enunciado. Tal disposição reproduz o art. 56, § 3º da Lei 8.666/1993 (com redação dada pela Lei 11.079/2004). Portanto, o item está correto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a exceção legal: obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, com complexidade técnica e riscos financeiros elevados, demonstrados em parecer técnico aprovado, podem ter o limite de garantia elevado para até 10% do valor do contrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o item está errado, o que não procede. O erro possivelmente decorre da confusão com a regra geral de 5%, ignorando a exceção expressa.
Conclusão: item CERTO.