Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.Caso o edital preveja o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região.
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Proposta diferenciada por região (Lei 8.666/1993)
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a apresentação de proposta diferenciada por região quando o edital prevê fornecimento em locais diferentes está incorreta. A Lei 8.666/1993, em seu art. 15, §4º, II, permite expressamente que o edital admita propostas diferenciadas por região, desde que haja justificativa e observados os princípios da isonomia e competitividade. Portanto, a vedação absoluta não existe.
A banca testa o conhecimento de uma exceção à regra de igualdade entre licitantes. A pegadinha está em afirmar que é "vedado", quando na verdade é "permitido com justificativa". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode cair no erro de achar que qualquer diferenciação é proibida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo “vedada” (que daria a entender que é proibido) pela regra correta: a lei autoriza propostas diferenciadas por região, desde que justificadas no edital. Não confunda: a isonomia não é absoluta; o legislador abriu essa exceção para atender peculiaridades regionais.
Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação