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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
ce130204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Recurso Administrativo

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. No pregão, a manifestação da intenção de recorrer deve ser imediata e motivada, logo após a declaração do vencedor, e não no prazo de dois dias. Concedido o direito de recurso, o licitante terá três dias para apresentar as razões recursais (art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002). O enunciado troca o prazo e o momento do ato.

  1. 1Declarado vencedor
  2. 2Intenção de recorrerImediata e motivada
  3. 3Prazo para razões3 dias
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NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o prazo de três dias para a apresentação das razões com o ato de manifestar a intenção de recorrer, que é imediato. Além disso, insere o prazo de dois dias, que não corresponde a nenhuma etapa recursal do pregão (esse prazo existe no convite, pela Lei 8.666/1993, art. 109, § 6º, para os recursos).

✅ Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce130204