Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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Duração dos contratos – Lei 8.666/1993
❌ ERRADO. A afirmação de que a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 fica obrigatoriamente adstrita à vigência dos créditos orçamentários está incorreta, pois a lei admitia exceções que permitem a prorrogação para além do exercício financeiro (ex.: obras, serviços contínuos, etc.), desde que haja previsão no plano plurianual e disponibilidade orçamentária nos exercícios subsequentes.
A regra geral é que a contratação deve observar a disponibilidade de créditos, mas a duração não é necessariamente limitada ao exercício. O art. 57 da Lei 8.666/1993 estabelecia prazos diferenciados: para serviços contínuos, até 60 meses; para obras e serviços de engenharia, vinculados ao cronograma físico-financeiro; etc. Portanto, o termo “obrigatoriamente” torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio “obrigatoriamente” para induzir o candidato a pensar que não há exceções. Na Lei 8.666/1993, embora a regra seja a vinculação ao crédito orçamentário, existem hipóteses de contratos com duração plurianual. Cuidado com palavras absolutas em questões de licitações.