Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce130209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo da Administração Pública
✅ CERTO. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são sim legitimados a exercer o controle externo sobre a Administração Pública, pois são órgãos alheios à estrutura do ente controlado. O controle externo é aquele realizado por um Poder sobre atos de outro Poder, e tanto o Legislativo (por exemplo, julgamento de contas, CPIs) quanto o Judiciário (anulação de atos administrativos ilegais) exercem essa fiscalização.
A afirmação está de acordo com a clássica classificação doutrinária de controle da Administração Pública, especialmente no que se refere ao critério da origem do controle: quando o controlador não integra a mesma estrutura do controlado, temos controle externo. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são exemplos típicos. O conteúdo de apoio (C1) reforça que o controle externo ocorre quando "um Poder exerce o controle sobre o outro" (exemplo: Congresso Nacional julga contas do Presidente; um juiz anula ato do Executivo).
Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: controle interno é exercido dentro do mesmo Poder (ex.: controladoria de um Ministério sobre seus departamentos); controle externo é exercido por um Poder diferente (ex.: Judiciário sobre Executivo, Legislativo sobre Executivo).