Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce130210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transparência nas Estatais – Lei 13.303/2016
✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com o art. 8º da Lei 13.303/2016, que lista expressamente como requisitos mínimos de transparência para empresas públicas e sociedades de economia mista a elaboração de política de divulgação de informações, política de distribuição de dividendos e política de transações com partes relacionadas.
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos IV, V e VII do art. 8º do Estatuto das Estatais. Vejamos o texto legal:
Art. 8, IVLei-13303
IV – elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
V – elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
VII – elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.
Portanto, os três requisitos mencionados no enunciado – política de divulgação, política de dividendos e política de transações com partes relacionadas – estão previstos na lei como obrigações de transparência. A afirmativa está correta.
Gabarito: letra C – Certo.
❌ Alternativa E – Errado. Afirmar que a assertiva é errada contraria o disposto no art. 8º da Lei 13.303/2016, que exige exatamente essas políticas como requisitos de transparência.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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