Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce130311

Crimes em Licitação – Art. 337-G do CP

Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta descrita (patrocinar interesse privado dando causa à instauração de licitação que venha a ser invalidada pelo Judiciário) corresponde ao crime do Art. 337-G do Código Penal, e não ao crime de advocacia administrativa (Art. 321 do CP). A questão troca o tipo penal.

O crime de advocacia administrativa (Art. 321) exige que o agente se valha da qualidade de funcionário público para patrocinar interesse privado. Já o Art. 337-G não exige essa qualidade especial. Além disso, o Art. 337-G foi introduzido pela Lei 14.133/2021 e tipifica especificamente a conduta de causar a invalidação de licitação.

Art. 337-GCP

Art. 337-G — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa."

Assim, a assertiva está errada ao denominar o crime como advocacia administrativa.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes em Licitação – Art. 337-G do CP