Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime de Precatórios para Sociedade de Economia Mista Prestadora de Serviço Público

✅ CERTO. A CEDAE, como sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios. Esse é o entendimento consolidado do STF, inclusive na ADPF 890/DF, que reconheceu a incidência do regime de precatórios à CAESB (empresa similar), por tratar-se de serviço público essencial, com caráter de exclusividade, cujas receitas e bens são vinculados à continuidade do serviço e à execução orçamentária.

A distinção fundamental é entre:

• Estatais prestadoras de serviços públicos (não concorrenciais): submetem-se ao regime de precatórios, pois seus recursos e bens estão afetados à prestação do serviço público, sob pena de comprometer a continuidade e o interesse coletivo.

• Estatais exploradoras de atividade econômica (concorrenciais): submetem-se ao regime privado, sujeitando-se a penhora e execução comum, e até mesmo à falência (Lei 11.101/2005, art. 2º).

No caso da CEDAE, sua finalidade é a prestação de serviço público de saneamento, essencial à saúde e ao meio ambiente, em regime não concorrencial. Portanto, aplica-se o regime de precatórios, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADPF 890/DF, RE 1.249.945 – repercussão geral).

Gabarito: Certo (C).