Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação mistura dois tipos distintos de controle exercidos pelo Legislativo: o controle político e o controle externo (fiscal). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, economicidade e legitimidade, é o controle externo previsto no art. 70 da CF, e não o controle legislativo político. Este último abrange mecanismos como autorização de atos do Executivo, convocação de ministros, CPIs, sustação de atos normativos, etc. Ao rotular a fiscalização descrita como 'controle legislativo político', o item incorre em imprecisão conceitual.

Constituição Federal de 1988:

Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Portanto, o controle descrito é o controle externo (fiscal) e não o controle político. A afirmativa está errada.

❌ ERRADO.