Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce130318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado.
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GabaritoC — Certo
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Licitação para Registro de Preços – Modalidades
❌ ERRADO. A afirmação de que a licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou concorrência, sendo a concorrência do tipo menor preço, é incorreta. O Sistema de Registro de Preços (SRP) não está limitado a essas modalidades; pode ser utilizado com qualquer modalidade prevista na Lei 8.666/1993, como tomada de preços e convite, desde que adequada ao objeto. Ademais, o tipo de licitação não se restringe a menor preço, podendo ser técnica e preço quando cabível.
Fundamentação
A Lei 8.666/1993, em seu art. 22, enumera as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão foi acrescido pela Lei 10.520/2002. O Decreto 7.892/2013, que regulamenta o SRP, não restringe o uso a apenas pregão e concorrência; pelo contrário, admite a utilização de qualquer modalidade, desde que observados os requisitos legais. Portanto, a expressão "somente" torna a assertiva falsa.
Adicionalmente, a concorrência no âmbito do SRP pode ser do tipo menor preço, mas a lei não obriga que seja exclusivamente esse tipo; o tipo de licitação é definido conforme as características do objeto (art. 45 da Lei 8.666/1993).
Por fim, a pesquisa de mercado é uma etapa comum e necessária, mas não sana o erro principal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente, criando uma limitação que não existe na legislação. O candidato pode ser levado a crer que o SRP é sempre realizado por pregão ou concorrência, mas a realidade é mais ampla. Lembre-se: o SRP é um sistema, não uma modalidade, e pode ser aplicado a qualquer modalidade.
Conclusão
O item está errado (gabarito: E).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão