Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Pregão – Garantia de Proposta

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 10.520/2002, que institui a modalidade pregão, veda expressamente a exigência de garantia de proposta como condição para participação dos licitantes. O conteúdo de apoio confirma que "para participar do pregão é vedada a exigência de garantia da proposta, de aquisição do edital e do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos". Essa vedação é absoluta na modalidade pregão, seja na forma presencial ou eletrônica, e não se limita a um ente específico, aplicando-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Portanto, ao realizar pregão para aquisição de bens e serviços comuns, a Secretaria de Estado do Rio de Janeiro não pode exigir garantia de proposta, sob pena de nulidade do certame.

✅ CERTO.