Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2021

Impedimento de empregados de sociedade de economia mista em licitação

❌ ERRADO. A afirmação de que os empregados de uma sociedade de economia mista estariam impedidos de participar de licitação promovida pela própria empresa é incorreta. Não há vedação genérica na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) que proíba todos os empregados de licitar com a empresa. O impedimento ocorre apenas em situações específicas, como para aqueles que atuam na comissão de licitação, dirigentes, ou quando há conflito de interesses, conforme o art. 48 da referida lei.

A banca testa o conhecimento de que a regra geral é a participação, e não o impedimento. O erro está em afirmar que "estarão impedidos" de forma absoluta.

Gabarito: Errado.