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Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
Código
ce130323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contagem recíproca entre RPPS e aposentadoria no serviço público

Gabarito: Certo. Ronaldo faz jus à aposentadoria pelo regime próprio do estado Y, porque o tempo de contribuição de 14 anos no município X pode ser somado aos 23 anos no estado Y por meio da contagem recíproca, totalizando 37 anos de contribuição. Com 65 anos de idade, ele cumpre os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária no serviço público (art. 40, §1º, III, CF, com redação da EC 103/2019: 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo). A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, §9º da Constituição Federal.

Art. 201, §9CF/88

"Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei."

✅ Certo — Ronaldo preenche as condições para a aposentadoria no RPPS do estado Y, utilizando o tempo de contribuição do RPPS municipal por força da contagem recíproca.

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