Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime Geral de Previdência Social e Previdência Complementar

✅ CERTO. O segurado empregado do RGPS que recebe salário acima do teto máximo de contribuição não é obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este, pois a previdência complementar no Brasil é de caráter facultativo e autônomo, conforme princípio constitucional. A contribuição ao RGPS é limitada ao teto, e o excedente não gera qualquer obrigação de ingresso em plano privado.

A afirmação está correta. A previdência complementar (privada ou pública) é, por definição, um regime de adesão voluntária. Não há imposição legal para que segurados do RGPS, mesmo aqueles com remuneração superior ao limite máximo de contribuição, se vinculem a planos de previdência complementar. O que ocorre é que, sobre a parcela do salário que excede o teto, não incide contribuição previdenciária, e o valor do benefício pago pelo RGPS é limitado ao teto. Se o trabalhador desejar uma renda superior, poderá aderir facultativamente a um plano de previdência complementar, mas nunca será obrigado.

A Constituição Federal, em seu art. 202, estabelece que a previdência complementar é organizada de forma autônoma em relação ao regime geral e é de caráter facultativo. Assim, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Não há pegadinha específica; a questão testa o conhecimento básico sobre a natureza voluntária da previdência complementar.

Gabarito: C (Certo).