Aposentadoria por incapacidade permanente no RPPS
Gabarito: Certo. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, determina que a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que o servidor estiver investido, quando insuscetível de readaptação, impõe a obrigatoriedade de realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão, independentemente da idade do servidor.
A afirmação do item está em consonância com a norma constitucional. A referência à idade inferior a 55 anos é irrelevante, pois a regra não estabelece qualquer limite etário para a obrigatoriedade.
Art. 40, §1CF/88
Art. 40 ... § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
A mesma regra é reproduzida no art. 126, § 1º, 1, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme texto fornecido.
Portanto, o item está Certo.