Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
ce130326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
✅ CERTO. O art. 40 da CF/88 determina que o RPPS tem caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas. A afirmação está em consonância com o texto constitucional, sendo que a menção a 'militar' não invalida a assertiva no contexto da questão.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 40 da Constituição Federal, que rege os RPPS. O dispositivo estabelece o financiamento tripartite: ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas. Embora o enunciado também mencione 'pessoal militar' (que não integra o RPPS), a essência da afirmação está correta, razão pela qual o CESPE a considerou Certa.
Art. 40CF/88
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
A expressão 'pessoal civil e militar' é mais ampla que o texto constitucional, pois o RPPS é exclusivo para servidores civis titulares de cargos efetivos; os militares possuem regime próprio (art. 142, §3º, CF). No entanto, a banca entendeu que a incorreção terminológica não desnatura a assertiva, sendo esta considerada certa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui o termo 'militar' para confundir. O candidato deve lembrar que o RPPS abrange apenas servidores civis efetivos; militares têm regime à parte. Apesar disso, o comando da questão foi julgado Certo, indicando que o erro não foi considerado determinante.
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)