Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime Próprio de Previdência Social – Custeio

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados é incorreta. Essas entidades integram o respectivo ente federativo e, como tal, contribuem para o RPPS, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal e na Lei n. 9.717/1998.

O art. 40 da CF/88 estabelece o caráter contributivo e solidário do RPPS, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. As autarquias e fundações públicas são partes da administração indireta do ente federativo, não possuindo personalidade jurídica própria distinta do ente para fins previdenciários. Assim, o ente federativo contribui por meio de seus órgãos, incluindo autarquias e fundações.

Ademais, o art. 2º da Lei n. 9.717/1998 (que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS) é explícito:

Lei n. 9.717/1998:

Art. 2º – A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Portanto, a participação de autarquias e fundações no custeio do RPPS é expressa e obrigatória. A assertiva do item está ERRADA.

Gabarito: E (Errado).