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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce130332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recepção da Lei 4.320/1964 pela CF/88

Gabarito: Certo. A Lei n.º 4.320/1964 foi editada como lei ordinária, mas a Constituição Federal de 1988 a recepcionou com status de lei complementar, pois as normas gerais de direito financeiro devem ser veiculadas por lei complementar (arts. 163 e 165 da CF/88). Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, configurando verdadeira novação da natureza normativa.

A afirmativa está portanto Certa.

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