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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce130333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Conteúdo

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 4º, inciso I, alínea "a", estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse é um dos conteúdos obrigatórios da LDO, essencial para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme previsto na legislação.

Não há pegadinha: a questão cobra conhecimento literal da LRF, que expressamente inclui o equilíbrio entre receitas e despesas como matéria da LDO.

LDO (LC 101/2000)
  • 1Conteúdo obrigatório (art. 4º, I)
    • Equilíbrio entre receitas e despesas
    • Metas fiscais
    • Riscos fiscais
    • Prioridades da LOA
  • 2Finalidade
    • Orientar a elaboração da LOA
    • Assegurar responsabilidade fiscal
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