Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce130335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
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Unidade de Tesouraria
❌ ERRADO. O princípio da unidade de tesouraria (caixa único) determina que todos os recursos financeiros do ente público sejam centralizados em uma única conta, normalmente no Banco Central ou em instituição oficial, para controle e gestão. Esse princípio não veda o depósito de salários de servidores públicos em instituições financeiras privadas. O pagamento de remuneração a servidores pode ser realizado por meio de depósito em conta de livre escolha do servidor, inclusive em bancos privados, sem que isso viole a unidade de tesouraria. O que o princípio proíbe é a dispersão de contas bancárias dos órgãos públicos, e não a forma de pagamento de despesas com pessoal.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
Unidade de tesouraria (caixa único)
1O que é
Centralização de todos os recursos
Conta única (BC ou instituição oficial)
2O que NÃO veda
Depósito de salários em bancos privados
Escolha do servidor
3O que veda
Dispersão de contas dos órgãos públicos
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PEGA ESSA DICA!
O princípio da unidade de tesouraria é frequentemente confundido com a obrigatoriedade de todos os pagamentos serem feitos por meio de bancos públicos. Na verdade, a regra é de centralização dos ingressos, não dos pagamentos. Salários podem ser pagos em qualquer instituição financeira autorizada, respeitando a legislação trabalhista.