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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce130336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida pública consolidada ou fundada

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque o conceito de dívida pública consolidada, previsto no art. 29, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrange todas as obrigações financeiras assumidas pelo ente federativo, inclusive aquelas decorrentes de contratos administrativos e operações de crédito, desde que o prazo de amortização seja superior a doze meses.

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 – Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

O dispositivo é claro: integram a dívida consolidada tanto as obrigações decorrentes de contratos (como o contrato com particular para execução de obra) quanto as operações de crédito (como o empréstimo contraído para a obra), desde que ambas tenham prazo de amortização superior a doze meses. Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a lei.

✅ CERTO

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