GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A caução recebida como garantia contratual é um ingresso extraorçamentário, pois representa um valor temporário que não se incorpora ao patrimônio público e deve ser devolvido ao final da obrigação. Portanto, não pode ser contabilizada como receita orçamentária. Essa distinção decorre da classificação dos ingressos públicos, prevista na Lei 4.320/1964 e detalhada pela doutrina de Direito Financeiro.
A receita pública, em sentido amplo, abrange toda entrada de recursos nos cofres públicos, mas nem todo ingresso é receita orçamentária. A classificação quanto à forma de ingresso divide os valores em dois grandes grupos: orçamentários e extraorçamentários. Os primeiros integram o orçamento e aumentam o patrimônio líquido do ente, sem gerar obrigação de devolução; os segundos são meros ingressos temporários, que transitam pelo caixa mas pertencem a terceiros, como depósitos em caução, fianças e consignações.
A caução é o exemplo clássico de ingresso extraorçamentário: o particular entrega o valor ao poder público como garantia do cumprimento de um contrato, mas, cumprida a obrigação, o valor é devolvido. Não há, portanto, acréscimo patrimonial definitivo — o que afasta a natureza de receita orçamentária. A Lei 4.320/1964, ao tratar da escrituração das receitas, refere-se aos créditos da Fazenda Pública que se incorporam ao patrimônio, o que não ocorre com a caução.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que toda entrada de dinheiro no caixa público é receita orçamentária, mas a caução é um passivo exigível — o Estado tem a obrigação de restituí-la. Por isso, o item está errado.
Art. 39 — "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."
Esse dispositivo trata dos créditos que efetivamente se incorporam ao patrimônio, como tributos e outras receitas definitivas. A caução não se enquadra nesse conceito, pois não é um crédito definitivo da Fazenda — é um valor de terceiros sob guarda do Estado.
A afirmação do enunciado é falsa, pois a caução é ingresso extraorçamentário. O erro está em classificá-la como receita orçamentária. A caução tem caráter temporário e restitutivo, não aumentando o patrimônio líquido do ente. Portanto, o item está errado, conforme o gabarito oficial.
Para identificar se um ingresso é orçamentário ou extraorçamentário, pergunte: "o Estado terá que devolver esse valor?" Se sim, é extraorçamentário (caução, depósito, fiança). Se não, é orçamentário (tributo, multa, alienação de bem). Memorize os exemplos clássicos de extraorçamentários: cauções, depósitos de terceiros, consignações e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce130337