Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce130339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.
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Conceito e objeto do Direito Financeiro
❌ ERRADO. O item está errado. O direito financeiro não se limita a despesa, dívida e orçamento; ele também abrange a receita pública. A receita pública é sim objeto do direito financeiro, embora o direito tributário cuide especificamente dos tributos. A afirmativa ao dizer "mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário" comete um erro ao excluir a receita do campo do direito financeiro, quando na verdade a receita é um dos quatro pilares da atividade financeira do Estado.
O direito financeiro é o ramo do direito público que disciplina a atividade financeira do Estado, compreendendo a obtenção de receitas (incluindo tributos, mas também outras fontes), a realização de despesas, a gestão do crédito público (dívida) e o orçamento público. A doutrina é pacífica ao incluir a receita como parte integrante do direito financeiro. O direito tributário, por sua vez, é um sub-ramo que trata especificamente das normas relativas aos tributos, mas a receita pública em sentido amplo (não apenas tributária) está dentro do objeto do direito financeiro.
Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a receita pública não é compreendida pelo direito financeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que receita pública é matéria exclusiva do direito tributário, esquecendo que o direito financeiro estuda todas as formas de ingresso de recursos (receitas originárias, derivadas, transferências etc.). O direito tributário é apenas uma parte do direito financeiro no que toca aos tributos.