Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contratos Administrativos – Sanções na Lei 8.666/1993

✅ CERTO. A afirmação do item está correta. A Lei 8.666/1993 (vigente à época da questão) permite, sim, que em caso de inexecução parcial do contrato sejam aplicadas cumulativamente as sanções de advertência e multa. O contrato deve prever as sanções de forma clara, vinculando-se aos seus termos, e a lei autoriza a cumulação dessas penalidades.

A base legal é o art. 87 da Lei 8.666/1993, que relaciona as sanções administrativas. O §1º do referido artigo estabelece que as sanções de advertência, multa e suspensão temporária podem ser aplicadas cumulativamente ou não, a critério da Administração. O §3º, por sua vez, determina expressamente que a advertência poderá ser cumulada com a multa. Assim, a combinação de advertência e multa é perfeitamente válida para punir a inexecução parcial do contrato.

Note que a primeira parte do item – “O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado, observada a vinculação aos termos contratuais” – está em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato (art. 41 da Lei 8.666/1993). Portanto, o item como um todo é verdadeiro.

✅ CERTO.